CSM/SP manteve recusa de registro de desapropriação extrajudicial por ausência de título formal idôneo, afirmando que decreto de utilidade pública e recibo particular não transferem propriedade.
TJSP mantém negativa de usucapião extrajudicial por falta de documentos que comprovem origem, continuidade e tempo de posse, além da ausência de justo título.
TJSP mantém recusa de registro de formal de partilha de inventário conjunto por violação ao princípio da continuidade, exigindo partilhas sucessivas e individualizadas.
CNJ publica portaria que altera o cronograma do Prêmio Solo Seguro, prorrogando o prazo para inscrições até 13 de abril de 2026. A norma entrou em vigor na data da publicação.
STF declara inconstitucional lei do Tocantins que validava registros de imóveis rurais sem título público, por invadir competência da União sobre direito agrário e registros públicos.
STJ decide que a perda da propriedade rural pelo arrendador extingue automaticamente o contrato de arrendamento, impedindo o arrendatário de permanecer no imóvel até o fim do prazo previsto no contrato.
TRF3 decide que não é possível purgar a mora após a consolidação da propriedade em alienação fiduciária. Tribunal também entendeu que leilão fora do prazo de 60 dias não gera nulidade sem prejuízo ao devedor.
São Bernardo alcança 1 mil escrituras entregues em 2026, regularizando imóveis de famílias do Jardim Detroit. A ação garante segurança jurídica e encerra espera de décadas pela documentação da casa própria.
A Corregedoria do CNJ alterou a regulamentação do Prêmio Solo Seguro. A nova portaria ajusta o cronograma e define que as inscrições devem ser feitas até 13 de abril de 2026 no site do CNJ.
STJ decidiu que pequena propriedade rural familiar é impenhorável mesmo quando oferecida em alienação fiduciária, reforçando proteção constitucional e podendo restringir o acesso de produtores a crédito.
TJSP decidiu que a indisponibilidade de bens impede o registro de partilha com cessão de meação no Registro de Imóveis, mesmo que a decisão judicial de partilha seja anterior às averbações de indisponibilidade.
TJSP decidiu que imóvel adquirido antes do início da união estável não integra automaticamente o patrimônio comum do casal, sendo considerado bem particular e exigindo retificação da partilha para registro.
TJSP reafirmou que a desapropriação extrajudicial exige título formal para registro no Registro de Imóveis e que a servidão administrativa, por si só, não transfere a propriedade do imóvel.
Conselho Superior da Magistratura do TJSP decidiu que a alteração da administradora de fundo de investimento no registro imobiliário não configura transmissão de propriedade, afastando a exigência de ITBI.
Nova versão da CNIB permite bloquear apenas um imóvel do devedor, mas a maioria das ordens judiciais ainda é genérica.
Registradora Patrícia Ferraz participará como relatora da Comissão de Direito das Coisas na X Jornada de Direito Civil do CJF e convida profissionais a enviarem propostas de enunciados até 5 de abril.
Prefeitura de Limeira entrega mais de 100 escrituras e garante propriedade legal de imóveis a famílias beneficiadas por programas habitacionais.
Prefeitura de SJC abre edital para credenciar terrenos e imóveis destinados à instalação de empresas.
Uniregistral divulga episódio do programa “Café com o Reitor”, em que José Renato Nalini entrevista o registrador Francisco Raymundo sobre sua trajetória e os desafios do RI.
Prefeitura de Guarulhos entrega títulos de propriedade a 363 famílias por meio de programa de regularização fundiária, garantindo segurança jurídica e acesso pleno à moradia.
CNJ prorroga até 15 de abril de 2026 o prazo para envio de dados de arrecadação e produtividade ao Sistema Justiça Aberta, devido à adaptação à nova versão da plataforma.