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Institui a Política Nacional de Governança da Terra e o Programa Terras do Brasil e autoriza a criação da Plataforma Terras do Brasil.

EMENTA NÃO OFICIAL: Aprova o Regulamento Geral da Corregedoria Nacional de Justiça.

Ferramenta ajuda notários e registradores no cumprimento das exigências de transparência do CNJ, aliando conformidade, proteção de dados e segurança jurídica.

Guia explica, do básico ao avançado, o que é o registro de imóveis no Brasil e como a matrícula funciona.

Matéria teve repercussão geral reconhecida. No julgamento de mérito, sem data prevista, o Tribunal fixará tese a ser seguida em casos semelhantes na Justiça.

Corte paulista derrubou decreto que atualizou valores venais dos imóveis, mas manteve lei que restabeleceu regras de 1998.

Iniciativa vai integrar bases de dados como o Operador Nacional do Registro Eletrônico de Imóveis (ONR).

Proposta segue em análise na Câmara dos Deputados.

Com patrocínio da Arisp/RIB-SP, evento na capital paulista reuniu lideranças e autoridades para discutir desburocratização e o futuro do setor da construção.

Proposta aprovada equipara TRT e ART e permite que os Técnicos atuem no mercado imobiliário.

Iniciativa mobiliza Cartórios de todo o País para arrecadar roupas de frio, cobertores e outros itens destinados a pessoas em situação de vulnerabilidade.

O normativo da Corregedoria Nacional foca, especialmente, no enfrentamento da violência patrimonial.

A ferramenta representa uma nova etapa do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp) e busca facilitar a forma como o cidadão acessa os serviços registrais.

O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza o Comunicado CG nº 09/2026, que, para conhecimento geral, apresenta a relação das unidades extrajudiciais que passaram a integrar a lista de delegações vagas.

Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023.

Regulamenta, no âmbito do Registro de Imóveis, a utilização dos extratos eletrônicos para registro ou averbação de fatos, atos e negócios jurídicos com repercussão imobiliária.

Ambiente digital foi criado para facilitar e simplificar o acesso do cidadão aos serviços dos cartórios.

Projeto altera a Lei de Registros Públicos para incluir art. 221-A.

Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 19/5/2026, DJEN 26/5/2026.

Projeto de Lei dispõe sobre a proteção prioritária de bens tombados e de patrimônios culturais imateriais associados a uso espacial contínuo.

Provimento 227 impõe a delegatários declaração periódica de passivo.