
CNJ publica Resolução nº 695/26 sobre e altera artigo sobre recolhimento de ITCMD em escrituras públicas
Altera a Resolução CNJ nº 35/2007, que
disciplina a lavratura dos atos notariais
relacionados a inventário, partilha,
separação consensual, divórcio
consensual e extinção consensual de
união estável por via administrativa.











