
Recomendação CN-CNJ n. 56 de 15 de abril de 2026
A Recomendação considerou “a superveniência do Provimento n. 195, de 3 de junho de 2025, que introduziu o art. 440-AX ao Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial.
















