
Provimento nº 229 regulamenta o ecossistema do SERP, institui a identidade de marca “Meu Registro” e estabelece diretrizes para a interoperabilidade horizontal
Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023.













