TJSP decidiu que a indisponibilidade de bens impede o registro de partilha com cessão de meação no Registro de Imóveis, mesmo que a decisão judicial de partilha seja anterior às averbações de indisponibilidade.
TJSP decidiu que imóvel adquirido antes do início da união estável não integra automaticamente o patrimônio comum do casal, sendo considerado bem particular e exigindo retificação da partilha para registro.
TJSP reafirmou que a desapropriação extrajudicial exige título formal para registro no Registro de Imóveis e que a servidão administrativa, por si só, não transfere a propriedade do imóvel.
Conselho Superior da Magistratura do TJSP decidiu que a alteração da administradora de fundo de investimento no registro imobiliário não configura transmissão de propriedade, afastando a exigência de ITBI.
Nova versão da CNIB permite bloquear apenas um imóvel do devedor, mas a maioria das ordens judiciais ainda é genérica.
Registradora Patrícia Ferraz participará como relatora da Comissão de Direito das Coisas na X Jornada de Direito Civil do CJF e convida profissionais a enviarem propostas de enunciados até 5 de abril.
Prefeitura de Limeira entrega mais de 100 escrituras e garante propriedade legal de imóveis a famílias beneficiadas por programas habitacionais.
Prefeitura de SJC abre edital para credenciar terrenos e imóveis destinados à instalação de empresas.
Uniregistral divulga episódio do programa “Café com o Reitor”, em que José Renato Nalini entrevista o registrador Francisco Raymundo sobre sua trajetória e os desafios do RI.
Prefeitura de Guarulhos entrega títulos de propriedade a 363 famílias por meio de programa de regularização fundiária, garantindo segurança jurídica e acesso pleno à moradia.
CNJ prorroga até 15 de abril de 2026 o prazo para envio de dados de arrecadação e produtividade ao Sistema Justiça Aberta, devido à adaptação à nova versão da plataforma.
Entidades do Registro de Imóveis assinam a Carta de Goiânia, que estabelece diretrizes estratégicas para modernização, integração institucional e desenvolvimento do setor entre 2025 e 2030.
Prazo para envio de propostas de enunciados à X Jornada de Direito Civil termina em 5 de abril; registradora Patrícia Ferraz será relatora do Painel de Direito das Coisas.
De 2024 para 2025, 784 municípios tiveram alterados seus limites
Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado
Ementa: Direito Tributário. Recurso Extraordinário Com Agravo. Imunidade tributária. ITBI. Integralização de capital social. Valor excedente. Negativa de seguimento
Prerrogativa foi assegurada em lei publicada na última sexta-feira (27)
A 1ª Vara de Registros Públicos da Capital/SP, nos autos do Processo nº 1001998-69.2026.8.26.0100, proferiu relevante decisão acerca da qualificação registral de escritura pública de inventário cumulada com cessão onerosa de direitos hereditários
Decisão foi tomada na análise de dispositivo de lei federal que trata da matéria
Altera os limites de renda dos programas da área da Habitação do FGTS, e a ampliação dos limites de valor de imóvel na Faixa 3 de renda e no Programa Classe Média.
Nova ferramenta inédita no Brasil permite validação em tempo real e fortalece qualidade dos dados ambientais no estado