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A Corregedoria do CNJ alterou a regulamentação do Prêmio Solo Seguro. A nova portaria ajusta o cronograma e define que as inscrições devem ser feitas até 13 de abril de 2026 no site do CNJ.

STJ decidiu que pequena propriedade rural familiar é impenhorável mesmo quando oferecida em alienação fiduciária, reforçando proteção constitucional e podendo restringir o acesso de produtores a crédito.

TJSP decidiu que a indisponibilidade de bens impede o registro de partilha com cessão de meação no Registro de Imóveis, mesmo que a decisão judicial de partilha seja anterior às averbações de indisponibilidade.

TJSP decidiu que imóvel adquirido antes do início da união estável não integra automaticamente o patrimônio comum do casal, sendo considerado bem particular e exigindo retificação da partilha para registro.

TJSP reafirmou que a desapropriação extrajudicial exige título formal para registro no Registro de Imóveis e que a servidão administrativa, por si só, não transfere a propriedade do imóvel.

Conselho Superior da Magistratura do TJSP decidiu que a alteração da administradora de fundo de investimento no registro imobiliário não configura transmissão de propriedade, afastando a exigência de ITBI.

Nova versão da CNIB permite bloquear apenas um imóvel do devedor, mas a maioria das ordens judiciais ainda é genérica.

Registradora Patrícia Ferraz participará como relatora da Comissão de Direito das Coisas na X Jornada de Direito Civil do CJF e convida profissionais a enviarem propostas de enunciados até 5 de abril.

Prefeitura de Limeira entrega mais de 100 escrituras e garante propriedade legal de imóveis a famílias beneficiadas por programas habitacionais.

Prefeitura de SJC abre edital para credenciar terrenos e imóveis destinados à instalação de empresas.

Uniregistral divulga episódio do programa “Café com o Reitor”, em que José Renato Nalini entrevista o registrador Francisco Raymundo sobre sua trajetória e os desafios do RI.

Prefeitura de Guarulhos entrega títulos de propriedade a 363 famílias por meio de programa de regularização fundiária, garantindo segurança jurídica e acesso pleno à moradia.

CNJ prorroga até 15 de abril de 2026 o prazo para envio de dados de arrecadação e produtividade ao Sistema Justiça Aberta, devido à adaptação à nova versão da plataforma.

Entidades do Registro de Imóveis assinam a Carta de Goiânia, que estabelece diretrizes estratégicas para modernização, integração institucional e desenvolvimento do setor entre 2025 e 2030.