Manual de Orientações Tributárias para Cartórios é lançado
05/05/2026
Publicação da Receita Federal contém diretrizes a serem seguidas por notários e registradores em todo o país.
Publicação da Receita Federal contém diretrizes a serem seguidas por notários e registradores em todo o país.
Dispõe sobre a adoção de medidas para a prevenção e o enfrentamento
da violência patrimonial e de outras formas de violência contra a mulher,
especialmente em situação de vulnerabilidade.
Atuação dos Registro de Imóveis é determinante para a formalização de propriedades rurais e o avanço da regularização fundiária no estado.
Especialistas apontam que a falta de matrícula e a ausência de verificação documental são as principais brechas exploradas por golpistas no mercado imobiliário.
A Corte passará a definir, sob o rito dos repetitivos, se, na hipótese de contrato de compra e venda de imóvel com garantia fiduciária não levado a registro, a rescisão deverá seguir a lei 9.514/97 ou o regime comum de tutela do adquirente.
A visita ao Cartório, dirigida pelo registrador Flauzilino Araújo dos Santos, teve como ponto central a apresentação do Registro de Imóveis Eletrônico, sistema que digitaliza e agiliza os serviços registrais no Brasil.
O sistema foi estruturado em 12 módulos independentes (11 deles já implantados) e reunirá um acervo de 784.673 imóveis, distribuídos por 2,19 milhões de km².
STJ decide que partilha de bens no divórcio exige escritura pública ou ação judicial; acordo por instrumento particular não tem validade para transferir propriedade.
A feira também será palco da apresentação dos resultados do Programa Paulista de Regularização Fundiária, coordenado pela Fundação ITESP, vinculada à Secretaria de Agricultura e Abastecimento, com destaque aos resultados da política fundiária do Estado.
Segundo o Provimento, o procedimento administrativo será composto de duas fases distintas: a fase preliminar e a fase contraditória.
No julgamento, os ministros debateram se a Constituição de 1988 permite tratar empresas brasileiras como estrangeiras para a imposição de limitações fundiárias.
iniciativa marca um movimento inédito de estruturação formal do ensino superior voltado às atividades notariais e registrais no país.
Análise técnica das ordens de restrição patrimonial foi conduzida por uma mesa que reuniu diferentes perspectivas do setor.
A Recomendação considerou “a superveniência do Provimento n. 195, de 3 de junho de 2025, que introduziu o art. 440-AX ao Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial.
O ministro Benedito Gonçalves foi indicado como o próximo corregedor nacional de Justiça, e o ministro Raul Araújo será o novo diretor-geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam).
O entendimento foi firmado pela ministra Nancy Andrighi ao manter decisão proferida anteriormente pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.
No julgamento do Agravo em Recurso Especial (AREsp) 2.847.102/GO, a 4ª Turma consolidou orientação no sentido de reconhecer a fraude à execução em doações entre parentes.
A iniciativa faz parte das comemorações pelo aniversário de 473 anos da cidade.
A programação completa e outras informações estão disponíveis na página oficial da X Jornada, no Portal do CJF.
A controvérsia reside na violação ao artigo 792, IV e V, e § 1º, do Código de Processo Civil (CPC), especificamente quanto à configuração de fraude à execução.
Medida havia sido imposta no final de fevereiro, quando o TJ-SP acatou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) promovida pelo Ministério Público do Estado (MPSP)