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16 de outubro de 2025

1. Contexto do problema.

Por vezes o fisco municipal tem autuado os notários e registradores paulistas, mediante lançamento complementar e imposição de multa, arbitrando-se a base de cálculo dos serviços prestados como sendo de 62,5% dos valores declarados ao CNJ.

O cerne da questão é a não aceitação dos valores declarados pelo contribuinte na documentação fiscal quando o recolhimento do ISSQN for inferior a 62,5% dos valores por ele declarados ao CNJ.

2. Natureza jurídica da imposição da base de cálculo como sendo de 62,5% dos valores declarados ao CNJ.

O ISSQN é imposto que incide sobre a prestação de serviços e sua base de cálculo está prevista na LC 116, de 31/7/2003, em seu art. 7º:

“Art. 7º A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.”

O CTN, por sua vez, impôs a forma do lançamento do ISSQN em seu art. 147:

“Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.”

Boa parte dos municípios do Estado de São Paulo adotam a emissão da NFS-e – Nota Fiscal de Serviços Eletrônica em que o contribuinte faz a emissão do documento fiscal denominado “Recibo Provisório de Serviço”, ou RPS, que é encaminhado por meio eletrônico para os municípios e eles se encarregam de emitir as correspondentes NFS-e. Os que ainda não adotaram o sistema de NFS-e, o contribuinte emite as notas fiscais de forma convencional e entrega ao fisco municipal a declaração dos valores dos serviços prestados no período. O lançamento, em todos os casos, é efetuado mediante declaração do contribuinte.

Em sendo a regra geral o lançamento ser feito por meio de declaração do contribuinte e com base na documentação fiscal de emissão obrigatória, a revisão do lançamento, todavia, pode ser feita pela autoridade tributária nos casos previstos no art. 149 do CTN:

“Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:

I – quando a lei assim o determine;

II – quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária;

III – quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;

IV – quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;

V – quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte;

VI – quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;

VII – quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;

VIII – quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior;

IX – quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial.

Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.”

A mera constatação de que o valor declarado pelo notário ou registrador ser inferior à 62,5% do valor por ele declarado ao CNJ não implica, por si só, na ocorrência de algum dos casos apontados nos incisos I a IX do dispositivo citado, como falta de declaração ou esclarecimento, omissão, erro, inexatidão, fraude, dolo ou simulação.

A adoção da base de cálculo como sendo de 62,5% do valor declarado ao CNJ sem ser apontada qualquer ocorrência dos fatos descritos no art. 149 do CTN constitui um típico caso de lançamento fiscal feito por meio de ARBITRAMENTO, em que a autoridade fiscal, descartando as declarações e documentação fiscal, substitui a base de cálculo por um valor pré-definido segundo seus próprios critérios.

3. Requisitos legais para o arbitramento.

O arbitramento não pode ser utilizado de forma discricionária pelo fisco, de forma diversa, somente pode ser feito nos casos específicos previstos no art. 148 do CTN:

“Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.”

O primeiro requisito para o arbitramento é a abertura de um processo regular, ou seja, sem o procedimento administrativo adequado, inadmissível será o arbitramento. No procedimento administrativo, imperativo é a observância da garantia do contraditório e da ampla defesa, conforme art. 5º, LV, da Constituição Federal, e que se encontra reafirmado ao fim do texto do art. 148 acima.

O segundo requisito é a constatação da omissão nas declarações do contribuinte ou quando elas não merecerem fé. Fatos esses que não podem ser assumidos a priori como ocorridos, visto haver a obrigatoriedade de ser dada oportunidade de defesa e de produção das provas, somente ultrapassada essa fase é que, em uma decisão fundamentada, o arbitramento poderia ser adotado se do conjunto probatório se puder inferir ter havido omissão ou não ser idônea a documentação apresentada.

Há que ser ainda levado em conta que a utilização do valor de 62,5% do total declarado ao CNJ nada mais é do que o estabelecimento de uma PAUTA FISCAL em substituição aos valores declarados pelo contribuinte.

O STJ já teve a oportunidade de examinar diversas vezes a matéria, a título exemplificação, é aqui trazida a ementa do acórdão proferido no REsp 1.816.701, j. 25/6/2019, com o seguinte teor:

“TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇO. ISS. LANÇAMENTO REALIZADO POR ARBITRAMENTO. ART. 148 DO CTN. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.

1. Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que manteve o valor do lançamento informado pelo contribuinte, haja vista que a municipalidade não apresentou nenhum indício de que os valores declarados como base de cálculo para o tributo não são confiáveis.

2. Averiguar a validade do lançamento lastreado em arbitramento importa no reexame de provas, o que é vedado na instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ: AgRg no REsp 1.509.100/SC, ministro Herman Benjamin, 2ª turma, DJe 21/5/2015; REsp 1.201.723/RJ, rel. ministro Mauro Campbell Marques, 2ª turma, DJe 6/10/2010; REsp 1.090.337/SP, rel. ministra Eliana Calmon, 2ª turma, DJe 4/6/2009.

3. Acrescente-se que a apuração do valor da base de cálculo do imposto pode ser feita por arbitramento nos termos do art.148 do CTN quando for certa a ocorrência do fato imponível e a declaração do contribuinte não mereça fé, em relação ao valor ou preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos registrados. Nesse caso, a Fazenda Pública fica autorizada a proceder ao arbitramento mediante processo administrativo-fiscal regular, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

4. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na súmula 83/STJ: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea “a” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, 2ª turma, relator ministro Castro Meira, DJe de 2/6/2010.

5. Recurso especial não conhecido.”

O entendimento acima vem seguido pelo STJ de longa data, veja-se o RMS 18.677, julgado em 19/4/2005, contendo a seguinte ementa:

“TRIBUTÁRIO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PAUTA FISCAL. ILEGALIDADE.

1. Segundo orientação pacificada neste Corte, é indevida a cobrança do ICMS com base em regime de pauta fiscal. Precedentes.

2. O art. 148 do CTN somente pode ser invocado para a determinação da base de cálculo do tributo quando, certa a ocorrência do fato imponível, o valor ou preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos registrados pelo contribuinte não mereçam fé, ficando a Fazenda Pública, nesse caso, autorizada a proceder ao arbitramento mediante processo administrativo-fiscal regular, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

3. Ao final do procedimento previsto no art. 148 do CTN, nada impede que a administração fazendária conclua pela veracidade dos documentos fiscais do contribuinte e adote os valores ali consignados como base de cálculo para a incidência do tributo. Do contrário, caso se entenda pela inidoneidade dos documentos, a autoridade fiscal irá arbitrar, com base em parâmetros fixados na legislação tributária, o valor a ser considerado para efeito de tributação.”

No mesmo sentido podem ainda ser mencionados o REsp 1.790.898, REsp 1.696.942, e AgRg 1.509.100.

No TJ/SP, as três Câmaras de Direito Público especializadas em tributos municipais (14ª, 15ª e 18ª), em inúmeras decisões, também sufragam o mesmo entendimento, como na apelação cível 1007668-11.2021.8.26.0053, da 15ª Câmara:

“TRIBUTÁRIO APELAÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA ISS MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Sentença que julgou procedente a ação. Apelo do município.

ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. Medida excepcional, cabível apenas quando as declarações do sujeito passivo forem omissas ou não merecerem fé Inteligência do artigo 148 do Código Tributário Nacional Doutrina Precedentes do C. STJ e deste E. TJ.

PAUTA FISCAL Meio cabível de apuração de eventuais inconsistências e omissões nas declarações e documentos apresentados pelo contribuinte, ante a possibilidade de arbitramento prevista no art. 148 do CTN precedentes deste E. TJ.

No caso, o município alega que procedeu ao arbitramento da base de cálculo do ISS de acordo com a pauta fiscal em razão da dificuldade técnica de se fiscalizar a construção de um empreendimento de grande porte (fls. 3.114/3.115). Impossibilidade. Hipótese que não encontra amparo no art. 148 do CTN – Inexistência de omissão ou indício de falsidade nos documentos fornecidos e nas declarações prestadas pelo sujeito passivo Regularidade das notas fiscais emitidas e da contabilidade da autora atestada por perícia (fls. 3.275/3.276). Descabida a utilização dos valores fictícios previstos na pauta mínima.

Lançamento anulado.

HONORÁRIOS RECURSAIS Majoração nos termos do art. 85, §11 do CPC POSSIBILIDADE observância ao disposto nos §§ 2º a 6º do art. 85, bem como aos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do respectivo artigo. Majoração da verba honorária em 1% do valor atualizado da causa.

Sentença mantida Recurso desprovido.”

Da 14ª Câmara, pode ser invocada a apelação cível 1026982-69.2023.8.26.0053, com a seguinte ementa:

“AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. São Paulo. ISSQN. Sentença de procedência, para declarar a inexigibilidade do tributo descrito na inicial. Irresignação da Municipalidade ré. Descabimento. Lançamento complementar de ISSQN tendo como base de cálculo valores estabelecidos em pauta fiscal. Hipótese em que não restou demonstrada, mediante processo administrativo, omissão ou ausência de credibilidade na prestação de informações pelo responsável tributário. Inadmissibilidade, portanto, do arbitramento em tela. Inteligência do art. 148 do CTN. Precedentes. Inexigibilidade do tributo em exame bem reconhecida. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência em 1%, nos termos do §11 do art.85 do CPC. Recurso não provido.”

Quanto à 18ª Câmara, segue o exemplo da apelação cível 1013923-24.2017.8.26.0053:

“APELAÇÃO município de São Paulo ISS Adoção da pauta fiscal para fins de lançamento do tributo Hipótese excepcional (art. 148 do CTN) Perícia contábil que atesta a idoneidade das informações prestadas pelo contribuinte e a efetiva adoção da pauta fiscal pelo Município Manutenção da sentença quanto à nulidade do lançamento. Reforma da sentença apenas para determinar o cálculo dos honorários de forma escalonada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.”

Do exposto, depreende-se que se encontra-se plenamente consolidada a jurisprudência perante o STJ, bem como perante o TJ/SP, que o arbitramento somente pode ser utilizado quando não merecerem fé as declarações do contribuinte, sendo a esse também garantido o contraditório e ampla defesa.

4. Fé pública do notário e do oficial de registro.

Os notários e os oficiais de registro, no exercício de suas funções, são dotados de fé pública nos termos do art. 3º, da lei 8.935, de 18/11/1994:

“Art. 3º Notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador, são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro.”

Em conformidade com o texto legal, as certidões emitidas pelos notários e registradores com respeito aos atos por ele praticados no exercício de suas funções são dotadas de fé pública, ou seja, presumem-se verdadeiras até prova em contrário. Diante da prerrogativa legal, os notários e os oficiais de registro podem muito bem emitirem certidões em que sejam relacionados tudo o que foi recebido dos usuários determinado período, com discriminação do dia, nºs do RPS ou NF, as parcelas destinadas ao notário/oficial, ao Estado, à Secretaria da Fazenda, ao TJ/SP, ao Registro Civil, às Santas Casas e ao município.

Uma vez emitida a certidão com a discriminação minuciosa de todos os valores recebidos em cada RPS ou NF emitidos, com as parcelas especificadas para cada destinatário, esse documento presume-se verdadeiro diante da fé pública legal do emitente, não podendo ser refutado pela autoridade tributária enquanto não for demonstrada a falsidade das declarações contidas na certidão. Negar a veracidade das declarações contidas em certidão seria a mesma coisa que se alegar ser falso documento, uma acusação de ter o notário ou o oficial de registro praticado o crime de falsificação de documento público (art. 297 do Código Penal), ficando o acusador, em não comprovando a falsificação, sujeito às penas do crime de calúnia (art. 138 do CP).

5. Exercício do contraditório e da ampla defesa.

É fato raro o fisco municipal iniciar um procedimento prévio de arbitramento, na grande maioria das vezes o fisco inicia sua ação com a lavratura do auto de infração e imposição de multa em que o valor dos serviços já se encontra arbitrado (ex. 62,5% dos valores declarados ao CNJ). Qualquer que seja o procedimento, é prerrogativa do sujeito passivo apresentar a sua defesa.

Como alegações de defesa, o primeiro ponto a ser apontado seria quanto à inocorrência de qualquer dos fatos previstos no art. 148 e 149 do CTN que pudessem justificar o lançamento feito por arbitramento, o segundo ponto seria a impugnação do valor da base de cálculo atribuída, podendo ser juntada como prova a certidão dos atos praticados tratado anteriormente no item 4 ou laudo contábil demonstrando os valores reais dos atos praticados.

Em caso de ser juntada a certidão dos atos praticados, a autoridade tributária terá que adentrar no mérito da autenticidade das declarações contidas na certidão para poder afastar os valores declarados para substituir pelos 62,5% arbitrado.

6. Equívoco na adoção dos 62,5% declarados ao CNJ como base de cálculo do arbitramento.

É frequente o equívoco em se assumir, a priori, que os emolumentos destinados ao tabelião ou oficial sejam no importe de 62,5% referido no art. 19 da lei estadual 11.331/02, percentual estabelecido quando da publicação da primeira versão da tabela de emolumentos. A causa do equívoco é que não se levou em consideração os demais dispositivos constantes da própria lei e nem as modificações legislativas posteriores.

A lei estadual 11.331/02 em sua redação original publicada no DOE de 27/12/2002, estabelecia:

Art. 19 – Os emolumentos correspondem aos custos dos serviços notariais e de registro na seguinte conformidade:

I – relativamente aos atos de Notas, de Registro de Imóveis, de Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas e de Protesto de Títulos e Outros Documentos de Dívidas:

a) 62,5% (sessenta e dois inteiros e meio por cento) são receitas dos notários e registradores;

b) 17,763160% (dezessete inteiros, setecentos e sessenta e três mil, cento e sessenta centésimos e milésimos percentuais) são receita do Estado, em decorrência do processamento da arrecadação e respectiva fiscalização;

c) 13,157894% (treze inteiros, cento e cinqüenta e sete mil, oitocentos e noventa e quatro centésimos de milésimos percentuais) são contribuição à Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado;

d) 3,289473% (três inteiros, duzentos e oitenta e nove mil, quatrocentos e setenta e três centésimos de milésimos percentuais) são destinados à compensação dos atos gratuitos do registro civil das pessoas naturais e à complementação da receita mínima das serventias deficitárias;

e) 3,289473% (três inteiros, duzentos e oitenta e nove mil, quatrocentos e setenta e três centésimos de milésimos percentuais) são destinados ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, em decorrência da fiscalização dos serviços;

II – relativamente aos atos privativos do Registro Civil das Pessoas Naturais:

a) 83,3333% (oitenta e três inteiros, três mil e trezentos e trinta e três centésimos de milésimos percentuais) são receitas dos oficiais registradores;

b) 16,6667% (dezesseis inteiros, seis mil seiscentos e sessenta e sete centésimos de milésimos percentuais) são contribuição à Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado.”

Esse mesmo diploma ainda estabeleceu em seu art. 42:

“Art. 42. Passa a vigorar com a seguinte redação o art. 5º da lei 11.021, de 28 de dezembro de 2001:

“Art. 5º Os valores devidos em virtude desta lei constarão das tabelas previstas na lei 4476, de 20 de dezembro de 1984, e alterações posteriores que a venham substituir (NR)”” .

O objetivo do art. 42 foi o de reafirmar a vigência da lei estadual 11.021/01, que dispôs:

“Art. 2º Em todos os atos extrajudiciais, excetuados os previstos no § 1º do artigo 1º da lei federal 6.015, de 31 de dezembro de 1973, será cobrada uma contribuição de solidariedade às Santas Casas de Misericórdia, estabelecidas no Estado de São Paulo, cujo valor será igual à 1% (um por cento) dos emolumentos devidos ao Escrivão.”

Verifica-se que, desde a publicação da lei 11.331/02, os percentuais estabelecidos não correspondiam ao que de fato eram cobrados dos usuários em razão do acréscimo de 1% destinado às Santas Casas para atos de notas e protesto.

Atente-se ao fato de que os percentuais estabelecidos no art. 19 não se aplicam a todos os casos, visto que essa mesma lei já previa casos de isenção em seu art. 8º:

“Art. 8° A União, os Estados, o Distrito Federal, os municípios, e as respectivas autarquias, são isentos do pagamento das parcelas dos emolumentos destinadas ao Estado, à Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado, ao custeio dos atos gratuitos de registro civil e ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça.

Parágrafo único – O Estado de São Paulo e suas respectivas autarquias são isentos do pagamento de emolumentos.”

Pela promulgação da lei estadual 15.600, de 11/12/2014, houve importante modificação que impactou o montante pago pelos usuários:

“Art. 1º O art. 19 da lei 11.331, de 26 de dezembro de 2002, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:

“Art. 19 (…).

Parágrafo único. São considerados emolumentos, e compõe o custo total dos serviços notariais e de registro, além das parcelas previstas neste artigo, a parcela dos valores tributários incidentes, instituídos pela lei do município da sede da serventia, por força de lei complementar federal ou estadual.”

Houve, com isso, nova alteração dos percentuais porque ficou acrescido aos emolumentos o valor correspondente ao ISSQN incidente sobre a prestação dos serviços notariais e registrais.

As alterações dos percentuais não ficaram por aí, com a promulgação da lei estadual 15.855/15, dos 13,157894% originais da Carteira de Previdência foram retirados 4%, sendo 1% acrescido ao valor destinado ao Tribunal de Justiça e 3%, como repasse novo, ao Ministério Público:

“Art. 3º Os dispositivos adiante mencionados da lei 11.331, de 26 de dezembro de 2002, ficam assim alterados:

…

II – as alíneas “c” e “e” do inciso I do artigo 19 passam a vigorar com nova redação, e é acrescentada a esse inciso a alínea “f”, na seguinte conformidade:

“Art. 19 …

I – …

c) 9,157894% (nove inteiros, cento e cinquenta e sete mil, oitocentos e noventa e quatro centésimos de milésimos percentuais) são contribuição à Carteira de Previdência das Serventias Não Oficializadas da Justiça do Estado;

…

e) 4,289473% (quatro inteiros, duzentos e oitenta e nove mil, quatrocentos e setenta e três centésimos de milésimos percentuais) são destinados ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, em decorrência da fiscalização dos serviços;

f) 3% (três por cento) são destinados ao Fundo Especial de Despesa do Ministério Público do Estado de São Paulo, em decorrência da fiscalização dos serviços; (NR)”

Para compensar o que havia sido destinado ao Ministério Público, o legislador decidiu criar uma outra verba adicional, fora dos totais já previstos, estabelecendo um acréscimo como compensação. Como os 3% retirados equivaliam, aritmeticamente, a 4,8% dos emolumentos do titular (4,8% de 62,5% = 3%), a lei estadual 16.346, de 29/12/2016, estabeleceu:

“Art. 1º Os dispositivos adiante indicados da lei 11.331, de 26 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

II – o parágrafo único do artigo 19:

“Art. 19. …

Parágrafo único. São considerados emolumentos, e compõem o custo total dos serviços notariais e de registro, além das parcelas previstas neste artigo:

2 – a parcela destinada à Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro – Carteira das Serventias em montante correspondente a 4,8% (quatro inteiros e oito décimos percentuais) sobre o valor da parcela prevista na alínea “a” do inciso I deste artigo.” (NR)”

O adicional de 4,8% destinado à Carteira de Previdência não foi criado para fazer parte dos percentuais originais da tabela, mas como um item a ser acrescentado ao total pago pelos usuários, juntamente com o 1% destinado às Santas Casas e o percentual correspondente ao ISSQN.

Com a extinção do IPESP pela lei Estadual 16.877, de 19/12/2018, os valores destinados à Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro foram destinados à Secretaria da Fazenda:

“Art. 11. Os dispositivos adiante indicados do artigo 19 da Lei nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

I – a alínea “c” do inciso I:

“c) 9,157894% (nove inteiros, cento e cinquenta e sete mil, oitocentos e noventa e quatro centésimos de milésimos percentuais) são contribuição à Secretaria da Fazenda;” (NR)

II – a alínea “b” do inciso II:

“b) 16,6667% (dezesseis inteiros, seis mil seiscentos e sessenta e sete centésimos de milésimos percentuais) são contribuição à Secretaria da Fazenda;” (NR)

III – o item 2 do parágrafo único:

“2 – a parcela destinada à Secretaria da Fazenda em montante correspondente a 4,8% (quatro inteiros e oito décimos percentuais) sobre o valor da parcela prevista na alínea “a” do inciso I deste art..” (NR)”

Fora os casos já citados de alteração dos percentuais pela própria lei estadual, há que ser ainda levadas em conta as normas gerais para a fixação dos emolumentos de que tratou o § 2º do art. 236 da Constituição Federal:

“§ 2º Lei federal estabelecerá normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.”

As normas gerais sobre os emolumentos foram especificadas na lei federal 10.169, de 29/12/2000, sendo relevante aqui ser trazido o texto de seu art. 2º, § 2º, que foi incluído pela lei federal 13.986, de 7/4/2020, que dispôs:

“§ 2º Os emolumentos devidos pela constituição de direitos reais de garantia mobiliária ou imobiliária destinados ao crédito rural não poderão exceder o menor dos seguintes valores:

I – 0,3% (zero vírgula três por cento) do valor do crédito concedido, incluída a taxa de fiscalização judicial, limitada a 5% (cinco por cento) do valor pago pelo usuário, vedados quaisquer outros acréscimos a título de taxas, custas e contribuições para o Estado ou Distrito Federal, carteira de previdência ou para associação de classe, criados ou que venham a ser criados sob qualquer título ou denominação;”

Do exposto fica evidenciado que o imposte de 62,5% previsto no art. 19, I, a, da lei estadual 11.331/02 não corresponde exatamente à parcela destinada ao notário/registrador em razão dos dispositivos outros da lei que foram posteriormente alterados criando parcelas adicionais, sem contar ainda com a isenção concedida aos municípios e da limitação na cobrança nos casos dos registros dos títulos referentes ao crédito rural.

7. Conclusões.

A regra geral para o lançamento do ISS são as declarações prestadas pelo contribuinte por meio das notas fiscais por ele emitidas ou pelas remessas ao Fisco dos Recibos Provisórios de Serviço, a não aceitação das declarações e documentos fiscais deve ser precedida de regular procedimento administrativo, garantido o contraditório e ampla defesa, quando ficar caracterizada a omissão ou não merecimento de fé das declarações ou esclarecimentos prestados (art. 148 do CTN).

O arbitramento é ato decorrente do procedimento administrativo de reconhecimento da inidoneidade das declarações e documentação fiscal, não podendo ser feito de ofício pelo Fisco.

O notário e o registrador, diferentemente dos demais contribuintes, são dotados de fé pública e podem emitir certidão relacionando todos os atos praticados e valores recebidos como emolumentos. A fé pública da certidão somente pode ser afastada provando-se a sua falsidade, negar a sua validade seria a mesma coisa da alegação falsificação de documento público, ficando o acusador sujeito às penas do crime de calúnia.

Em razão das diversas alterações legislativas supervenientes, o percentual de 62,5% do montante recebido não reflete a parcela dos emolumentos destinada aos notários e registradores.

Fonte: Portal Migalhas 

10 de outubro de 2025

09 de outubro de 2025

03 de outubro de 2025

08 de outubro de 2025

O modelo constitucional brasileiro que delega a particulares, por meio de concurso público, os serviços notariais e de registro de imóveis mostra-se não apenas eficiente, mas também essencial à democracia, à segurança jurídica e à proteção de direitos fundamentais, como propriedade e moradia.

Especialistas apontam que esse modelo reduz custos para o Estado, aumenta a qualidade dos serviços e coloca o Brasil como referência internacional, mesmo com desafios persistentes, como gestão interina e situações históricas de precariedade em unidades com gestão estatal.

Fonte: Gazeta do Povo

01 de outubro de 2025

Hoje, o Registro de Imóveis vai além da tutela do crédito: atua também como instrumento de segurança jurídica, fiscalização tributária e combate à lavagem de dinheiro. Ao condicionar a eficácia das transmissões imobiliárias ao pagamento de tributos e ao reporte de operações suspeitas ao COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), as unidades de serviço registral assumem papel estratégico no controle fiscal e nos crimes financeiros.

Nesse processo, a Arisp/RIB-SP teve papel central. Fundada em 1993, inicialmente voltada à capital paulista, expandiu em 2014 sua atuação para todo o estado, defendendo os registradores, oferecendo capacitação e promovendo a informatização dos registros.

Foi a Arisp que liderou iniciativas pioneiras de plataformas eletrônicas no estado, que se tornaram referência nacional.

Registro de Imóveis reforça segurança do crédito e atrai investimentos

O sistema registral brasileiro é central para a economia: ao garantir publicidade, autenticidade e segurança jurídica, ele fortalece o crédito e atrai investimentos. Jacopetti explica que o crédito só funciona com garantias eficazes: “O registro de imóveis permite que bens imóveis (e mesmo móveis em alguns casos) sejam oferecidos em garantia, assegurando ao credor seu direito de sequela (isto é, fazer valer seu direito independentemente de quem esteja na posse do bem) e preferência (isto é, vindo o bem a ser leiloado, o produto da venda é destinado primeiramente ao credor que detém a garantia)”.

Especialistas pontuam que essa confiabilidade permite usar imóveis como garantia com menor risco, juros mais atrativos, ampliando os recursos disponíveis. “Isto somente é possível mediante o uso de um mecanismo de publicidade, que forneça ao público informações confiáveis sobre a situação jurídica dos bens”, enfatiza.

A alienação fiduciária, instituída pela Lei 9.514/97, é citada como divisor de águas. Ela oferece preferência quase absoluta ao credor e permite execução extrajudicial em cartório, resolvendo em meses o que poderia levar anos em via judicial.

Além disso, a publicidade conferida pelo registro dificulta fraudes como venda dupla do mesmo bem ou garantias ocultas, preservando a liquidez imobiliária e promovendo empreendimentos de maior escala.

Para grandes projetos, fundos e investimentos estrangeiros, a confiabilidade do Registro é diferencial competitivo: ao conferir transparência e previsibilidade, aproxima o Brasil de padrões internacionais de governança. Relatórios do Banco Mundial e do FMI destacam que sistemas de registro robustos são decisivos para atrair capital.

Outro destaque é a integração do Registro às normas anticorrupção: a obrigação de comunicar operações suspeitas ao COAF insere o setor em mecanismos internacionais de compliance. O Brasil foi elogiado pelo GAFI (Grupo de Ação Financeira Internacional) – organismo intergovernamental que estabelece padrões globais para combater a lavagem de dinheiro – por incluir notários e registradores como colaboradores ativos no combate a ilícitos financeiros.

Registro de Imóveis supera 48 milhões de solicitações eletrônicas e avança rumo à digitalização plena

A transformação digital nos cartórios já apresenta dados expressivos. Segundo o Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR), de setembro de 2021 a outubro de 2024 ocorreram mais de 48 milhões de solicitações privadas pela plataforma nacional. Nesse período, foram emitidas 20,2 milhões de certidões digitais, acessadas 16 milhões de matrículas online, realizadas mais de 6,1 milhões de pesquisas qualificadas, 2,6 milhões de protocolos eletrônicos, 500 mil intimações eletrônicas e cerca de 300 mil e-Intimações.

Esses números confirmam uma mudança estrutural: publicidade, segurança jurídica e eficiência se combinam por meio da tecnologia.

O acervo físico das unidades extrajudiciais já conta com 94% de informatização, de acordo com o CNJ (Conselho Nacional de Justiça). A meta é que até maio de 2026 todos os registros estejam digitalizados, conforme o Provimento nº 198/2025.

Para Jacopetti, esse avanço se deve ao esforço de informatização e integração, especialmente após a criação do ONR. A pandemia acelerou esse processo, e os serviços eletrônicos tendem a se tornar regra.

Além da tecnologia, investe-se na capacitação dos profissionais. A Uniregistral, vinculada à Arisp, oferece cursos para delegatários e para quem atua com eles no dia a dia, com planos ambiciosos de expansão.

Transparência e novas ferramentas

Para aumentar a transparência, em julho de 2025 o ONR lançou o Portal de Estatísticas, com dados públicos sobre serviços digitais e desempenho das serventias. Novos módulos do CNJ, como o Inventário Estatístico Eletrônico do Registro de Imóveis (IERI-e) e o SIG-RI (Sistema de Informações Geográficas), reforçam o controle territorial e a confiabilidade da informação.

Com dezenas de milhões de atendimentos digitais, investimentos em qualificação e perspectiva de digitalização plena em 2026, o Registro de Imóveis brasileiro passa a ser um dos mais modernos do mundo, unindo tradição e inovação.

Registro de Imóveis digital: segurança, inclusão e inovação em tempo real

A digitalização plena dos serviços, via portal ridigital.org.br, transformou a relação entre cidadão, Registro e Estado. Hoje é possível pedir certidões, protocolar títulos, acompanhar registros e consultar imóveis de qualquer lugar, a qualquer hora, sem deslocamento.

Esse salto é fruto da Lei nº 14.382/2022 e regulamentações do CNJ. Mas surgem desafios: como garantir segurança digital, evitar exclusão de usuários com baixa conectividade e adotar tecnologias que ampliem transparência sem comprometer a segurança?

Para o diretor de Novas Tecnologias do IRIB, Caleb Miranda, a transição exige cautela. “Os sistemas digitais exigem cuidados específicos. A segurança digital é questão que afeta a modelagem e a configuração da infraestrutura tecnológica”, pondera ele.

Desenvolve-se continuamente criptografia, redundância e auditoria para assegurar a integridade das matrículas eletrônicas mesmo frente a ataques ou falhas.

A digitalização traz risco de exclusão, especialmente em áreas remotas, mas medidas foram tomadas para resolver o problema. Miranda observa que o risco de exclusão digital pode existir em duas frentes: dos usuários e dos registradores. “Quanto aos usuários, o modelo de prestação do serviço presencial não foi retirado; a pessoa pode comparecer no cartório para praticar o ato diretamente. Quanto aos registradores, o ONR possui um Programa de Inclusão Digital (PID) que visa elevar o nível de integração técnica e tecnológica às diversas serventias do país”, esclarece.

O sistema avança para novas tecnologias que aumentem transparência sem perder segurança jurídica. Caleb Miranda destaca que há provimentos no CNJ para regular uso de assinaturas eletrônicas, interoperabilidade e mecanismos antifraude, sempre com foco técnico e regulatório.

O modelo eletrônico brasileiro é referência internacional. Ao mesmo tempo, preserva o atendimento presencial e o rigor jurídico dos cartórios, mantendo a confiança no sistema.

Registro de Imóveis e a desjudicialização: menos processos na Justiça, mais agilidade para o cidadão

O Brasil avança em desjudicialização — transferência de procedimentos do Judiciário ao extrajudicial. No Registro de Imóveis, isso significa maior rapidez, menor custo e menos sobrecarga ao sistema judicial.

Novas atribuições dos serviços extrajudiciais

Leis como a 13.465/2017, 14.382/2022 e 14.711/2023, e provimentos do CNJ, deram ao Registro de Imóveis competências novas, como:

• Usucapião extrajudicial: reconhecimento da propriedade por posse prolongada diretamente em cartório.
• Adjudicação compulsória extrajudicial: transfere imóvel ao contratante que cumpriu contrato mas não recebeu escritura.
• Execução extrajudicial da hipoteca: nos mesmos moldes da já consagrada e eficiente execução da alienação fiduciária.
• Digitalização e prazos reduzidos: com o sistema SERP, certidões e registros podem ser solicitados online em prazos menores.

Impactos diretos para a sociedade

Essas medidas aliviam o Judiciário, aceleram soluções para cidadãos e reduzem custos, beneficiando pessoas e o Estado.

A extrajudicialização não retira garantias do cidadão. Segundo Jacopetti, os serviços extrajudiciais são regulados, fiscalizados e podem ser questionados administrativa ou judicialmente. Assim, “todos os atos que integram a chamada ‘extrajudicialização’ podem ser questionados judicialmente, preservando-se a inafastabilidade da jurisdição”.

Responsabilidade dos oficiais de registro garante segurança jurídica ao cidadão

Os Registros de Imóveis são serviços públicos delegados (art. 236 da CF), regidos pela Lei nº 8.935/1994. Embora de gestão privada, atuam em nome do Estado e são fiscalizados pelo Judiciário, respondendo por deveres civis, administrativos, criminais, tributários e por improbidade.

Esse arcabouço visa proteger os cidadãos e garantir reparação se houver erro ou omissão.

Responsabilidade civil e garantia de indenização

Se a prática de um ato de registro causar dano a determinada pessoa, tanto o Estado possui responsabilidade direta e objetiva, segundo o STF, como também o titular da delegação será responsabilizado, regressivamente, se comprovado dolo ou culpa.

Responsabilidade administrativa

Administrativamente, o oficial está sujeito a corregedoria do Poder Judiciário: advertências, multas e até perda da delegação são previstas, conduzidas por processos disciplinares.

Responsabilidade criminal e tributária

Como agentes públicos em sentido amplo, respondem por crimes como falsidade, peculato ou corrupção. Também respondem por tributos vinculados à atividade, como ITBI e ITCMD, no caso de não fiscalização adequada.

Improbidade administrativa

Pela lei, oficiais equiparam-se a agentes públicos para fins de improbidade: podem ser responsabilizados por enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou violação de princípios públicos.

Apuração e reparação ao cidadão

Jacopetti explica que responsabilidades são apuradas em várias esferas: administrativa (via Corregedoria Nacional e Justiça Estadual), civil ou criminal (na esfera judicial). Casos podem transitar em múltiplas instâncias simultaneamente.

Confiança e segurança jurídica

Esse sistema multidimensional reforça a segurança: qualquer ato extrajudicial pode ser questionado administrativa ou judicialmente, com direito a indenização. Isso garante que a modernização e a desjudicialização ocorram sem abrir mão da transparência e da proteção do usuário.

Registro de Imóveis: guardião da propriedade e instrumento de políticas públicas

A propriedade, direito fundamental, vincula-se à moradia, liberdade e segurança jurídica. Mais que técnico, o Registro se fortalece como instrumento de cidadania e inclusão, especialmente via regularização fundiária urbana e rural, beneficiando famílias que vivem em imóveis sem documentação.

Políticas como a estabelecida pela Lei 13.465/2017 aproximaram os cidadãos da moradia formal mediante atuação célere e responsável das unidades de Registro de Imóveis que estão presentes em todo o território nacional. Ao regularizar imóveis informalmente ocupados, o Registro permite que famílias acessem crédito, infraestrutura e programas sociais.

Jacopetti destaca que a confiança do sistema depende da “qualificação registral” — filtro rigoroso na análise de documentos apresentados. Atos ilegais ou fraudulentos são barrados diante da análise jurídica que é um dever de ofício do registrador.

A regularização exige flexibilidade, pois muitos imóveis não atendem requisitos formais. A legislação tem buscado encontrar um ponto de equilíbrio que, ao mesmo tempo, propicie o ingresso destes imóveis no registro, sem abrir mão da segurança jurídica.

“À primeira vista pode parecer simples a regularização de um imóvel, mediante o registro indiscriminado dos títulos; mas, como dizem certos autores estrangeiros, ‘rubbish in, rubbish out’ – ou seja, se os títulos forem registrados sem qualquer critério, fatalmente as informações produzidas pelo registro pouco valor terão. E um registro que seja composto apenas por papel colorido não protegerá o crédito, nem a propriedade”, alerta Jacopetti.

Guardião da cidadania e do crédito

O Registro de Imóveis é convergente: assegura o direito à propriedade e possibilita políticas sociais, ao mesmo tempo em que protege a credibilidade do sistema registral ao garantir a higidez dos ativos imobiliários. Ao garantir o patrimônio individual e fortalecer o crédito, o Registro contribui para a paz social, dignidade da moradia e solidez das relações jurídicas.

Esse equilíbrio entre função social da propriedade e segurança do crédito torna o Registro uma das instituições mais relevantes para efetivar direitos fundamentais no Brasil.

Confira aqui a matéria no site da Gazeta do Povo.

Fonte: Gazeta do Povo

30 de setembro de 2025

O Registro de Imóveis deixou de ser apenas um repositório de atos jurídicos para se consolidar como instrumento de transparência, confiança e fiscalização. Ao condicionar a validade das transmissões patrimoniais ao pagamento prévio de tributos como ITBI e ITCMD, o sistema atua como barreira contra a sonegação e a lavagem de dinheiro. O cruzamento de dados com órgãos fazendários amplia a capacidade de detectar inconsistências, enquanto a regularidade imobiliária combate a informalidade dos contratos de gaveta.

A modernização tecnológica e a integração de bases nacionais, como o futuro Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), reforçam o papel fiscalizador e social do Registro, que garante segurança às transações, amplia a arrecadação, combate a sonegação e protege o patrimônio público.

Nesse processo, a Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo – Arisp, com três décadas de atuação em São Paulo, tem sido protagonista na digitalização e na qualificação dos serviços registrais.

Transparência, publicidade e confiança são valores centrais do sistema registral

O princípio da publicidade é a espinha dorsal do Registro de Imóveis. Cada ato levado a registro passa a ter validade perante terceiros e a produzir efeitos jurídicos plenos. Isso significa que apenas os negócios devidamente formalizados ganham reconhecimento oficial pelo Estado, protegendo compradores e vendedores contra litígios e reforçando a credibilidade do mercado.

Esse mecanismo de publicidade, ao mesmo tempo em que garante segurança jurídica, também assegura maior previsibilidade para o Estado. Como cada operação registrada é obrigatoriamente acompanhada da comprovação do recolhimento de tributos, cria-se um elo entre o ato jurídico e o cumprimento da obrigação fiscal. Assim, o Registro funciona como uma engrenagem silenciosa, mas fundamental, da arrecadação pública.

O avanço da digitalização tende a potencializar esse papel. Com a interligação dos cartórios a bancos de dados da Receita Federal, das secretarias estaduais e municipais de Fazenda, o controle deixará de ser fragmentado e passará a ser em rede. Isso significa que operações que antes poderiam passar despercebidas, como escrituras com valores subfaturados ou locações não declaradas, doravante serão mais facilmente identificadas.

Moacyr Petrocelli de Ávila Ribeiro, diretor de Comunicação da Arisp, resume: “Com tecnologia e normas que tornam o registro a via natural e economicamente racional de transacionar, criamos um ambiente mais transparente e confiável para todos. O Registro protege o cidadão e fortalece o Estado.”

Registro de Imóveis se consolida como ferramenta de fiscalização tributária, combate à sonegação e transações imobiliárias suspeitas

O papel do Registro de Imóveis como filtro tributário ganha maior importância ao condicionar a eficácia das transmissões ao pagamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), de competência municipal, e do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), de competência estadual. Sem a quitação desses tributos, a transmissão não é registrada e, portanto, não produz efeitos.

Esse mecanismo impede que operações imobiliárias escapem ao controle fiscal, garantindo que a transferência de patrimônio só se efetive com o devido recolhimento. Em outras palavras, o Registro de Imóveis transforma a arrecadação pelo erário em requisito jurídico.

Além disso, a atuação coordenada com órgãos de fiscalização amplia o escopo de controle. Em atendimento às normas da Corregedoria Nacional de Justiça, todas as unidades de serviço registral devem adotar procedimentos de monitoramento, seleção e análise de operações, propostas ou situações que possam indicar indícios de lavagem de dinheiro ou infrações correlatas. Esse controle não se restringe aos usuários e apresentantes de títulos a registro, estendendo-se também às transações imobiliárias que envolvam interpostas pessoas, como os chamados “laranjas” ou “empresas de fachada”. Trata-se, assim, de política sólida e eficaz de prevenção a ilícitos financeiros.

Identificadas operações suspeitas, o registrador tem o dever legal de comunicá-las ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF). No ano de 2024, mais de 6,1 milhões de atos suspeitos foram comunicados pelos serviços notariais e de registro ao COAF, de acordo com dados da Revista Cartório em Números (6ª Edição, 2024).

Esse número revela a maturidade do setor, que passou a adotar mecanismos tecnológicos — como sistemas eletrônicos interligados, inteligência artificial e cruzamento de dados — para identificar operações suspeitas.

Além disso, esse fluxo de informações fortalece a capacidade do Estado de mapear estruturas de ocultação patrimonial, bloquear a utilização de imóveis como instrumentos de lavagem de dinheiro e desarticular redes do crime organizado.

A contribuição dos Registros de Imóveis para reduzir a vulnerabilidade do setor imobiliário é reiteradamente destacada pelo COAF e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que apontam a atuação das unidades de serviço extrajudicial como decisiva para reduzir os riscos de utilização do patrimônio imobiliário na movimentação de recursos ilícitos. O Brasil, inclusive, foi elogiado em relatórios do GAFI (Grupo de Ação Financeira Internacional) por incluir notários e registradores no rol de entidades obrigadas a reportar operações suspeitas, alinhando-se a padrões internacionais de compliance.

Nesse contexto, o diretor Moacyr Petrocelli destaca também o mecanismo de bloqueio de bens de investigados. “Assim que instaurada a investigação criminal ou qualquer processo perante o Judiciário, o Registro de Imóveis tem acesso imediato e processa, em regime de 24 horas, as ordens de indisponibilidade expedidas pelas autoridades competentes, por meio de integração em webservice. Todo esse fluxo ocorre de forma online, via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), assegurando a efetividade das medidas cautelares e a proteção do interesse público”, explica ele.

Registro de Imóveis, a chave para eliminar contratos de gaveta e combater fraudes

Apesar dos avanços, o país ainda convive com um problema crônico: a informalidade no mercado imobiliário. Os chamados “contratos de gaveta” – negócios celebrados entre particulares sem levar o negócio imobiliário a registro – ainda representam uma parcela significativa das transações, especialmente em áreas periféricas e rurais.

Essas práticas fragilizam a segurança jurídica, pois a ausência de registro impede que o novo proprietário tenha plena proteção legal sobre o imóvel. Além disso, dificultam o trabalho do Fisco, que perde o controle sobre transmissões e a arrecadação correspondente. Essa lacuna abre espaço para fraudes, disputas e operações destinadas à ocultação patrimonial.

A solução passa pela combinação de políticas públicas de incentivo à formalização, medidas de desestímulo à informalidade e processos registrais mais acessíveis. A simplificação de procedimentos, a redução de custos e a digitalização dos serviços são caminhos que já começam a se consolidar.

A exemplo de outros países, onde o registro eletrônico é obrigatório e universal, o Brasil também caminha para um sistema em que a formalização se tornará não apenas a via mais segura, mas também a mais ágil e racional.

Para o diretor de comunicação da Arisp, “a formalização imobiliária confere segurança ao particular, mas também se converte em instrumento de proteção do erário. É um passo essencial para reduzir desigualdades e fortalecer o Estado, criando um mercado mais justo e transparente.”

Arisp: três décadas de modernização e integração de serviços

Fundada em 21 de janeiro de 1993, a Arisp nasceu com o objetivo de congregar os registradores da capital paulista e fortalecer a atuação institucional da classe. Com o tempo, expandiu sua abrangência e, em 2014, passou a representar todos os cartórios de Registro de Imóveis do Estado de São Paulo.

Ao longo de sua trajetória, a associação tem se destacado pela liderança em iniciativas de modernização. Entre os projetos pioneiros está a penhora eletrônica de imóveis, que agilizou processos judiciais e trouxe mais eficiência ao sistema. Outro marco foi a plataforma de intercâmbio digital, que permite consultas e atos eletrônicos em rede, eliminando barreiras físicas e encurtando prazos.

Essas iniciativas colocaram São Paulo na vanguarda do setor registral no país, servindo de modelo para outros estados. Hoje, a Arisp atua como ponte entre registradores, órgãos públicos e mercado imobiliário, promovendo capacitação, padronização e inovação.

No momento em que o Brasil se prepara para implementar o Cadastro Imobiliário Brasileiro e reforçar o combate à sonegação e à informalidade, a experiência o papel dos registrados de imóveis mostra-se ainda mais relevante.

“Não se trata apenas de uma questão técnica, mas também de responsabilidade social. Um sistema registral moderno garante justiça fiscal, segurança patrimonial às pessoas e empresas e estabilidade econômica.”

Moacyr Petrocelli, diretor de Comunicação da Arisp.

Acesse aqui a matéria no site da Gazeta do Povo.

Fonte: Gazeta do Povo

25 de setembro de 2025

Fonte: RIB

24 de setembro de 2025

O Registro de Imóveis ganhou destaque no jornal Valor Econômico de terça-feira (23/09), em reportagem que abordou o posicionamento dos registradores, por meio do Operador Nacional do Registro de Imóveis (ONR), diante do avanço da tokenização imobiliária.

De acordo com os registradores, a tecnologia tem grande potencial para transformar o mercado e já está sendo testada em projetos relevantes, como o piloto do Drex, moeda digital do Banco Central.

No entanto, eles alertam que qualquer inovação precisa caminhar de forma segura, com regras claras e sob a supervisão de órgãos competentes como o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

O objetivo é assegurar a segurança jurídica dos negócios e proteger o mercado de riscos como fraude, lavagem de dinheiro e sonegação fiscal.

“Inovar, sim, mas sempre com responsabilidade e transparência”, reforçam os registradores.

O posicionamento surge em resposta à iniciativa do Conselho Federal de Corretores de Imóveis (Cofeci), que no fim de agosto publicou uma regulamentação reconhecendo a tokenização imobiliária e as operações envolvendo esses ativos.

Para os registradores, a regulação do tema precisa ser conduzida de forma coordenada e integrada, garantindo estabilidade e confiança para todos os agentes envolvidos.

Leia a matéria completa no Valor Econômico neste link.

17 de setembro de 2025

A Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (Arisp – RIB-SP) participará do Incorpora 2025, que será realizado em 9 de outubro, no Teatro B32, em São Paulo.

Promovido pela Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc), o evento chega à sua 8ª edição, reunindo os principais agentes do setor imobiliário, representantes do poder público, instituições financeiras e especialistas. Neste ano, o tema será “Alianças para o Desenvolvimento”, com foco nos rumos do mercado imobiliário no Brasil.

Como patrocinadora do Incorpora 2025, a Arisp reafirma seu compromisso com o fortalecimento do setor de incorporações e da construção civil, grandes parceiros no processo de desenvolvimento urbano e econômico do país.

O trabalho realizado pelos registradores de imóveis é essencial para garantir a confiança, a transparência e a segurança jurídica nas transações imobiliárias, assegurando a estabilidade dos negócios, o cumprimento das leis e a promoção de um desenvolvimento urbano sustentável.

Em conjunto com incorporadoras, construtoras e agentes financeiros, os registradores de imóveis contribuem para que o mercado imobiliário brasileiro seja cada vez mais sólido, confiável e atrativo para investimentos.

A participação da Arisp no Incorpora 2025 reforça a importância da aliança entre os registradores de imóveis paulistas e os setores produtivo e imobiliário, consolidando um mercado imobiliário seguro, organizado e comprometido com o desenvolvimento do Brasil.