Dispõe sobre a adoção de medidas para a prevenção e o enfrentamento
da violência patrimonial e de outras formas de violência contra a mulher,
especialmente em situação de vulnerabilidade, no âmbito dos serviços notariais e de registro, e estabelece diretrizes para um atendimento humanizado, seguro e protetivo.
Confira o provimento completo no anexo.
A regularização fundiária no estado de São Paulo avançou nesta terça-feira (28.04), durante a Agrishow 2026, com a entrega de títulos que consolidam a propriedade de aproximadamente 20 mil hectares de terras. A iniciativa beneficiou cerca de 40 famílias de produtores rurais e evidenciou a cooperação estratégica entre o Poder Executivo e os registradores de imóveis para converter posses informais em domínios juridicamente constituídos.
A cerimônia, realizada no principal palco do agronegócio latino-americano, contou com a presença do governador Tarcísio de Freitas, do presidente da Assembleia Legislativa (Alesp), André do Prado, e de uma comitiva de mais de 100 prefeitos. O ato marca a execução de um cronograma que busca reduzir a precariedade dominial em áreas rurais, com foco em regiões de alta demanda por ordenamento, como o Pontal do Paranapanema.
Para o Registro de Imóveis, a presença no evento reforça o papel institucional da categoria como pilar do desenvolvimento econômico. Frederico Assad, vice-presidente da Arisp/RIB-SP, destacou que a atuação conjunta com a Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo (Itesp) permite conferir estabilidade definitiva aos produtores. “Realizamos a entrega, juntamente com o Itesp, de títulos para famílias em especial em regiões como Pontal do Paranapanema. É o Registro de Imóveis dando dignidade e segurança jurídica para famílias rurais paulistas. O setor também faz parte do agro”, afirmou Assad.
A operacionalização da medida é coordenada pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento (SAA). Segundo a diretora da Arisp/RIB-SP, Ana Carina Pereira, o processo de regularização transcende a entrega do documento. “A regularização não é apenas dominial, mas também moradias e saneamento básico. É importante entregar as condições para o produtor rural”, destacou a diretora, ao ressaltar que a titularidade de fato é o instrumento que viabiliza o acesso a políticas públicas e linhas de crédito bancário.
Os resultados acumulados pela gestão refletem o impacto dessa convergência técnica entre o Estado e as unidades extrajudiciais. O diretor executivo do Itesp, Lucas França Bressanin, enfatizou que o suporte especializado dos Cartórios foi determinante para que São Paulo atingisse a marca de 250 mil hectares regularizados. “Esse trabalho só é possível em razão da Arisp-RIB/SP e da parceria com os Registro de Imóveis. Se não fosse todo esse auxílio e entendimento técnico para que conseguíssemos avançar, jamais chegaríamos a esse volume”, declarou Bressanin.
A participação ativa da Arisp/RIB-SP na Agrishow reitera que a modernização do campo exige, além de tecnologia, um Registro de Imóveis eficiente que garanta a mutação da posse em propriedade plena. Esse ordenamento assegura o direito das famílias e sustenta o crescimento econômico do setor agropecuário paulista sob bases legais sólidas.
Por Assessoria de Comunicação da Arisp/RIB-SP
Especialistas apontam que a falta de matrícula e a ausência de verificação documental são as principais brechas exploradas por golpistas no mercado imobiliário
A aquisição de um imóvel sem o devido registro do título em Cartório deixa o comprador desprovido de proteção jurídica e perigosamente exposto a fraudes e disputas que podem custar o bem adquirido. O alerta é compartilhado por especialistas em Direito Imobiliário, registradores e representantes de conselhos profissionais, que observam com preocupação o aumento de irregularidades e crimes no setor.
No centro do debate está uma confusão persistente entre os compradores brasileiros sobre a diferença fundamental entre assinar uma escritura e tornar-se, de fato, o proprietário. Frederico Assad, 1º oficial de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto e vice-presidente da Associação de Registradores de Imóveis de São Paulo (Arisp/RIB-SP), esclarece que a escritura formaliza o negócio, mas não encerra a transação do ponto de vista legal.
“No Brasil, a compra de imóveis não se resolve simplesmente com o aperto de mãos ou com a assinatura do contrato ou escritura. Esta última formaliza o negócio, mas não transfere a propriedade, o que somente ocorre com o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Enquanto o título de transferência de propriedade não entra na matrícula, o comprador tem, no máximo, um direito pessoal contra o vendedor. Perante o mundo, o dono continua sendo o que aparece no Registro de Imóveis”, afirma Assad, amparado pelo artigo 1.245 do Código Civil.
A matrícula do imóvel funciona como um histórico jurídico completo e indispensável. É nela que constam o proprietário atual, todas as transmissões anteriores, ônus existentes, restrições e averbações de construções, demolições, retificações e eventuais indisponibilidades. Sem esse registro atualizado, qualquer transação permanece vulnerável a conflitos e fraudes externas.
Para quem planeja assinar uma escritura, Assad elenca três recomendações fundamentais. “Não confie em matrícula antiga. Peça a certidão atualizada, com data próxima à assinatura pelo Cartório ou pelo RI Digital, e leia com calma. Reúna informações sobre o vendedor, não só o imóvel. E caso observe que há alguma pendência na matrícula, procure orientação jurídica antes, não depois”, detalha o vice-presidente da Arisp/RIB-SP.
O oficial também alerta para sinais clássicos de fraude, ressaltando que a pressa costuma ser a maior aliada do golpe. Propostas excessivamente vantajosas, pedidos de sinal urgente, contatos exclusivos por aplicativos de mensagens, recusa em mostrar documentos e trocas repentinas de contas bancárias são elementos que figuram nos tribunais diariamente.
José Augusto Viana Neto, presidente do Conselho Regional de Corretores de Imóveis de São Paulo (CRECI-SP), corrobora a necessidade de cautela e lista os indícios de anúncios fraudulentos. “Preço muito abaixo do mercado, urgência incomum para pagamento, recusa em agendar visita presencial, solicitação de depósito antecipado, inconsistências nas fotos ou nas informações do imóvel e ausência de identificação clara do corretor ou da imobiliária são indícios que exigem atenção”, esclarece.
Segundo Viana Neto, a intermediação de um corretor de imóveis devidamente inscrito no conselho é um fator determinante para a segurança da transação. “O profissional habilitado possui formação técnica e dever legal e ético de orientar as partes, verificar a documentação pertinente e contribuir para uma negociação mais segura, transparente e responsável”, afirma.
A advogada Andrea Saber, especialista em Direito Imobiliário, reforça que a responsabilidade final de verificar a segurança da transação recai sobre o comprador. Ela explica que o trabalho do oficial de Registro e o do advogado são distintos, porém complementares para a higidez do negócio.
“O oficial de Registro garante a formalidade do ato final. A assessoria jurídica garante que o negócio seja seguro e vantajoso para o comprador desde o início”, pontua Saber. De acordo com a especialista, a assessoria jurídica atua de forma preventiva e estratégica, defendendo os interesses do cliente por meio da realização de due diligence, negociação de contratos e estruturação do negócio para evitar litígios futuros.
Por Assessoria de Comunicação da Arisp/RIB-SP
STJ discutirá se contrato de compra e venda sem registro segue a lei 9.514/1997 ou o regime comum, afetando loteadoras e financiamentos imobiliários.
A afetação do tema pela 2ª seção do STJ traz um ponto de atenção imediato para loteadoras, incorporadoras e demais players que comercializam imóveis com pacto adjeto de alienação fiduciária.
A Corte passará a definir, sob o rito dos repetitivos, se, na hipótese de contrato de compra e venda de imóvel com garantia fiduciária não levado a registro, a rescisão deverá seguir a lei 9.514/97 ou o regime comum de tutela do adquirente, inclusive com possível incidência do CDC. No caso afetado, o STJ delimitou expressamente a controvérsia e determinou a suspensão do processamento de todos os recursos especiais e agravos em recurso especial que versem sobre a mesma questão, em trâmite nos tribunais locais ou no próprio Tribunal.
Do ponto de vista regulatório e econômico, a relevância do tema é evidente. O próprio STJ reconheceu, na decisão de afetação, a multiplicidade de processos e a ausência de uniformidade jurisprudencial, registrando que a matéria possui relevância econômica, social e jurídica suficiente para justificar a fixação de tese vinculante. A discussão, portanto, não é periférica, incidindo diretamente sobre a previsibilidade do modelo de financiamento de vendas imobiliárias, sobre a alocação contratual de riscos e sobre a forma de recuperação do ativo em cenário de inadimplemento.
O pano de fundo dessa afetação é um quadro jurisprudencial ainda tensionado. Em 2022, no Tema 1.095, a 2ª seção já havia fixado que, havendo contrato de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária devidamente registrado, inadimplemento e constituição em mora, prevalece o rito especial da lei 9.514/97, afastando-se o CDC. Ou seja, para os contratos registrados, o STJ já consolidou a primazia do regime especial.
O problema está justamente no espaço deixado em aberto, ou seja, a ausência de registro. Em 2023, a própria 2ª seção, ao julgar embargos de divergência, afirmou que a falta de registro não retira, entre os contratantes, a validade e a eficácia do que foi livremente pactuado, inclusive da cláusula que autoriza a alienação extrajudicial, embora o registro continue sendo imprescindível para a constituição da propriedade fiduciária e para o desencadeamento do procedimento extrajudicial previsto na lei 9.514/97.
Ao mesmo tempo, decisões posteriores da 3ª turma passaram a enfatizar que o registro é requisito indispensável para a utilização do rito especial, sobretudo em situações nas quais a empresa deixa de registrar o contrato por longo período e só busca fazê-lo quando o adquirente já ajuizou demanda rescisória. Nessa linha, a ministra Nancy Andrighi destacou, em 2025, que a ausência do registro não invalida o negócio, mas impede o uso da execução extrajudicial da lei 9.514/97, podendo subsistir uma relação de direito pessoal sujeita ao CC, ao CDC e à súmula 543, a depender do caso concreto.
É exatamente dessa tensão que decorrem os impactos potenciais para loteadoras. Se o STJ, ao julgar o repetitivo, consolidar a orientação de que a falta de registro impede a incidência da lei 9.514/1997 para fins de resolução por inadimplemento, o primeiro efeito prático será o aumento da exposição das empresas ao regime restitutório mais gravoso sob a ótica do vendedor.
Em termos operacionais, isso pode significar mais demandas judiciais de rescisão promovidas por adquirentes, maior discussão sobre percentual de retenção, ampliação do contencioso envolvendo devolução de parcelas e perda da celeridade típica do rito extrajudicial fiduciário. Esse risco é especialmente sensível no mercado de loteamentos, em que o inadimplemento pulverizado e a gestão de distratos integram a própria equação econômica do empreendimento. A abertura para aplicação do CDC em contratos não registrados pode afetar provisões, fluxo de caixa, política comercial e precificação futura.
Sob outro ângulo, se a tese repetitiva prestigiar a eficácia inter partes do pacto fiduciário mesmo sem registro, reafirmando a impossibilidade de o comprador se desvincular do regime contratualmente pactuado por via diversa, o mercado tende a ganhar maior estabilidade na interpretação do negócio e na preservação da lógica econômica da garantia. Ainda assim, mesmo nesse cenário mais favorável às loteadoras, dificilmente o precedente afastará a centralidade do registro.
Isso porque a própria jurisprudência do STJ já assentou que o registro continua indispensável para a constituição da propriedade fiduciária e para o regular manejo da excussão extrajudicial. Em outras palavras, a eventual preservação da eficácia obrigacional do pacto sem registro não elimina o risco operacional de se trabalhar com contratos cuja garantia não esteja formalmente aperfeiçoada perante o registro de imóveis.
Há, portanto, um impacto importante também na governança interna das loteadoras. A afetação envia ao mercado um sinal claro de que a política de registro deixou de ser tema meramente cartorário ou administrativo e passou a integrar a matriz jurídica do produto imobiliário. Empresas que operam com registro tardio, seletivo ou condicionado a eventos de inadimplemento tendem a ficar mais expostas a alegações de comportamento contraditório, abuso no exercício do Direito e violação da boa-fé objetiva.
Para as empresas do setor, o cenário exige atenção imediata. A afetação não definiu a controvérsia, mas reforçou a relevância prática do tema e manteve a incerteza sobre o tratamento dos contratos não registrados. Nesse contexto, é recomendável revisar desde já os procedimentos de registro, as minutas contratuais e as estratégias de cobrança e recuperação de crédito. A tese a ser fixada pela 2ª seção poderá impactar diretamente a condução do contencioso, a gestão dos recebíveis e a previsibilidade das rescisões no mercado de loteamentos.
Escrito por: Aloísio Santini, sócio de Imobiliário do Villemor Amaral Advogado
Autoridades moçambicanas conheceram de perto o Registro de Imóveis Eletrônico em visita técnica conduzida pelo registrador Flauzilino Araújo dos Santos
O 1º Registro de Imóveis da Capital de São Paulo recebeu, no dia 17 de abril de 2026, uma delegação oficial de Moçambique composta pelo diretor nacional dos Registros e Notariado, Arnaldo Jamal Magalhães, e o diretor nacional de Tecnologia da Informação e Comunicação do Ministério da Justiça moçambicana, Ussumane Ali.
A visita ao Cartório, dirigida pelo registrador Flauzilino Araújo dos Santos, teve como ponto central a apresentação do Registro de Imóveis Eletrônico, sistema que digitaliza e agiliza os serviços registrais no Brasil. Os representantes moçambicanos demonstraram interesse especial no tema, que integrou o intercâmbio técnico promovido ao longo de toda a agenda.
O interesse dos visitantes pelo Registro de Imóveis Eletrônico não foi por acaso. Moçambique atravessa um processo de modernização de seus serviços registrais e busca, em experiências internacionais consolidadas, referências para avançar na digitalização. “Estamos em processo de informatização e é fundamental conhecer experiências de países mais avançados. A implementação de assinaturas digitais e identidade digital no Brasil é uma referência que pode nos orientar nesse caminho”, afirmou Ussumane Ali.
Para Sérgio Jacomino, que acompanhou toda a programação, o intercâmbio com registradores de outros países é uma oportunidade concreta de troca de melhores práticas, e a visita ao 1º RI da Capital, com sua trajetória de pioneirismo no Registro Eletrônico, foi escolha certeira para ilustrar o que o Brasil tem a oferecer nesse campo.
A agenda em São Paulo incluiu também a visita ao 22º Tabelionato de Notas da Capital e um almoço com representantes da magistratura paulista, oferecido pelo presidente da APAMAGIS, Thiago Massad, com a presença do presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desembargador Francisco Eduardo Loureiro.
Assessoria de Comunicação da Arisp com informações da Assessoria de Comunicação do IRIB
Plataforma integrada concentrará informações relativas a mais de 780 mil propriedades
O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos concluiu a primeira etapa de migração dos registros de imóveis da União para o SPUnet, plataforma administrada pela Secretaria de Patrimônio da União (SPU) que concentrará em um único ambiente digital todos os macroprocessos relativos à gestão patrimonial federal – do cadastro e incorporação de imóveis à avaliação, destinação, fiscalização, gestão de contratos, receitas e contabilidade.
“A transformação digital da SPU era a medida mais aguardada para podermos transformar de fato a gestão do nosso patrimônio. A unificação dos sistemas é um processo essencial para melhorar nossa capacidade de atuação, especialmente numa área tão importante para a população brasileira que é a destinação dos imóveis”, disse a ministra Esther Dweck, durante a apresentação do SPUnet.
Acervo
O sistema foi estruturado em 12 módulos independentes (11 deles já implantados) e reunirá um acervo de 784.673 imóveis, distribuídos por 2,19 milhões de km². Ao consolidar os fluxos, cadastros e processos relativos aos imóveis pertencentes à União, o SPUnet busca tornar a administração patrimonial mais segura, transparente, rastreável e apta a contribuir com o planejamento da SPU.
Para isso, dois sistemas de gestão utilizados atualmente serão combinados: o Sistema Integrado de Administração Patrimonial (Siapa), que compreende mais de 730 mil registros imobiliários patrimoniais (RIP) e cuida da arrecadação de receitas, e o Sistema de Gerenciamento de Imóveis de Uso Especial da União (SPIUNET), que tem 57 mil registros e integra as informações ao Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi).
Fonte: GOV.BR
Acórdão foi proferido pela Terceira Turma do STJ.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de Recurso Especial (REsp), entendeu, por unanimidade, que a partilha de bens decorrente de divórcio deve ser realizada por meio de ação judicial ou escritura pública, não sendo admitida a utilização de instrumento particular. O Acórdão teve como Relatora a Ministra Nancy Andrighi e foi, pela primeira vez, analisado pelas Turmas de Direito Privado do STJ.
De acordo com as informações publicadas pela Corte, o caso trata de ação de partilha ajuizada pela mulher contra o ex-marido, onde o casal formalizou o divórcio por escritura pública, “após 15 anos de casamento sob o regime de comunhão de bens e sem filhos. No acordo, ficou definido que a partilha seria feita posteriormente por meio de um contrato particular, no qual definiram a divisão amigável de parte do patrimônio advindo da união. No entanto, a autora da ação afirmou ter descoberto que as cotas de uma empresa que lhe couberam estavam vinculadas a dívidas, o que inviabilizou a atividade empresarial e sua subsistência. Ela ainda alegou que o ex-marido não teria apresentado todos os bens do casal no momento da celebração do acordo.”
Ao julgar o processo extinto sem resolução de mérito, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) entendeu que “o instrumento particular foi firmado de forma livre e consciente pelas partes” e que “a discussão deveria ocorrer em ação anulatória de acordo ou de sobrepartilha de bens não declarados.” Além disso, o TJRJ afirmou que “o acordo particular não observou a forma exigida em lei, o que impedia o reconhecimento de sua validade.” Interposto o REsp, o ex-marido argumentou que “a partilha de bens por escritura pública é facultativa e defendeu a validade do acordo firmado por instrumento particular entre as partes.”
Segundo o STJ, a Ministra Relatora, no julgamento do Recurso Especial, observou que “o Código de Processo Civil (CPC) autoriza divórcio, separação ou dissolução de união estável por escritura pública quando houver consenso entre as partes, inexistirem filhos incapazes e forem atendidos os requisitos legais.” Além disso, apontou que “mesmo se houver divergência sobre a partilha de bens, o divórcio pode ser concedido sem a definição prévia da divisão, como previsto no artigo 1.581 do Código Civil.”
Para a Ministra, em tais situações, “a partilha deve ocorrer posteriormente, por via judicial, seguindo o procedimento aplicável à divisão de bens em inventário. Por outro lado, havendo acordo entre os envolvidos, a partilha pode ser feita de forma amigável em cartório, por escritura pública, conforme regras da Resolução 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).”
Contudo, Nancy Andrighi afirmou que “o acordo extrajudicial de partilha de bens no divórcio só é válido se observar as formalidades legais, especialmente a exigência de escritura pública.” Ela também destacou que “eventual acordo de partilha de bens realizado por instrumento particular não é suficiente para demonstrar a transmissão da propriedade dos bens adquiridos no curso do casamento sob comunhão parcial de bens.”
Os autos tramitam em segredo de justiça.
Fonte: IRIB, com informações do STJ.
Entre 27 de abril e 1º de maio, estande do governo paulista oferece conjunto de iniciativas voltadas à competitividade e sustentabilidade do setor agropecuário
O Governo do Estado de São Paulo prepara para a Agrishow 2026 um conjunto de anúncios voltados ao fortalecimento do agro paulista. Entre as iniciativas está a abertura das linhas do Fundo de Expansão do Agronegócio Paulista (FEAP), com a deliberação do montante de recursos previstos para crédito e seguro rural a partir do fundo estadual no ciclo 2026-27.
Com um dos maiores estandes da feira, que será em Ribeirão Preto de 27 de abril a 1º de maio, o espaço do Governo de São Paulo foi estruturado para apresentar, de forma integrada, políticas públicas, inovação tecnológica e ações de desenvolvimento sustentável do setor.
A feira também será palco da apresentação dos resultados do Programa Paulista de Regularização Fundiária, coordenado pela Fundação ITESP, vinculada à Secretaria de Agricultura e Abastecimento, com destaque aos resultados da política fundiária do Estado.
Responsável pela regularização de terras urbanas e rurais, bem como pela assistência técnica a produtores de assentamentos e comunidades quilombolas, a Fundação consolida sua atuação como instrumento de inclusão produtiva e desenvolvimento territorial paulista. Entre 2023 e março de 2026, os resultados demonstram a escala dessa atuação, com mais de 237 mil hectares regularizados e mais de 12 mil títulos emitidos, além de mais de 120 mil hectares com trabalhos técnicos fundiários.
No mesmo período, o Programa Paulista da Agricultura de Interesse Social (PPAIS) alcançou a marca de R$90 milhões em compras da agricultura familiar no estado. O programa funciona como um mecanismo de compras públicas que conecta diretamente a produção da agricultura familiar a órgãos do Estado, como escolas, hospitais, unidades assistenciais e demais equipamentos públicos.
Além das iniciativas de apoio financeiro, o governo estadual leva à 31ª edição da Agrishow as principais iniciativas e pacotes tecnológicos desenvolvidos pelas diretorias vinculadas à Secretaria de Agricultura e Abastecimento. A Diretoria de Pesquisa dos Agronegócios (APTA) apresenta uma vitrine integrada de ciência e inovação aplicada ao campo, reunindo seus institutos em soluções voltadas ao aumento de produtividade, sustentabilidade e competitividade do agro paulista.
Por meio do Instituto Agronômico (IAC-Apta), São Paulo fortalece a difusão de variedades de culturas de interesse econômico, com maior resistência a desafios climáticos e sanitários, contribuindo para a estabilidade e o desempenho das lavouras.
O Instituto de Zootecnia (IZ-Apta) apresenta iniciativas como a van da Caravana Giro do Leite, voltada ao monitoramento da qualidade do leite e à difusão de boas práticas, promovendo ganhos de eficiência, qualidade e rentabilidade na pecuária leiteira. Já a APTA Regional, em parceria com a Diretoria de Segurança Alimentar (COSALI), realizará ações na Carreta Cozinhalimento que destacarão o agro por meio da gastronomia, levando sabor, saúde e resultados de pesquisa, com degustação de cogumelo, mandioca, arroz biodinâmico e café. Além de estande com a bananicultura sustentável e de alta resistência de híbridos.
Também estarão presentes o Instituto Biológico (IB-Apta), o Instituto de Economia Agrícola (IEA-Apta), o Instituto de Tecnologia de Alimentos (Ital-Apta), ampliando a apresentação de soluções em sanidade, inteligência de mercado, processamento de alimentos e pesquisa aplicada nas diferentes regiões do estado.
A Diretoria de Assistência Técnica Integral (CATI) apresenta um conjunto de ações com foco em inovação e sustentabilidade, conectando assistência técnica, tecnologias imersivas e soluções práticas para aumento de produtividade no campo. Com soluções pensadas para o pequeno e médio produtor, reúne programas que promovem recuperação de solo, diversificação de renda, rentabilidade e produtividade, com a extensão rural como ferramenta de acesso às tecnologias oferecidas.
Confira mais destaques das áreas da Secretaria de Agricultura e Abastecimento na Agrishow em: https://agricultura.sp.gov.br/secretaria-de-agricultura-e-abastecimento-na-agrishow-2026
Rotas de São Paulo reúnem produtores de café, queijo, vinho e cachaça na Agrishow 2026
A 31ª edição da Agrishow marca um novo momento das Rotas de São Paulo, iniciativa voltada à organização e promoção do turismo rural no estado. Neste ano, o tradicional Pavilhão de Artesanais passa a abrigar, de forma inédita, as rotas do café, da cachaça, do vinho e do queijo, reunindo em um único espaço produtores e produtos dessas cadeias.
O pavilhão contará com a participação de mais de 90 produtores artesanais, reforçando o potencial de geração de negócios e visibilidade dessas cadeias.
Em 2025, o espaço movimentou mais de R$2,5 milhões em negócios. Para esta edição, a expectativa é de aumento no fluxo de visitantes e no volume de comercialização. Durante a feira, produtores de queijos, cachaças, cafés, vinhos – além do mel, doce de leite, geleias, linguiças, macadâmia e azeites – irão oferecer degustação e venda da produção artesanal paulista.
A proposta leva para dentro da Agrishow a diversidade da produção artesanal do estado, com a presença de produtores de diferentes regiões e a apresentação de produtos vinculados à identidade dos territórios. O espaço permite ao público conhecer características regionais e estabelecer conexão direta entre produtores, consumidores e compradores.
Além da exposição e comercialização, o ambiente também dará visibilidade às ações do Governo de São Paulo voltadas ao fortalecimento dessas cadeias, com destaque para iniciativas de formalização no serviço de inspeção, assistência técnica, acesso a linhas de crédito e pesquisa com foco na produção das cadeias artesanais.
Texto considera necessidade de uniformização nacional do procedimento.
A Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça (CN-CNJ) editou o Provimento CN-CNJ n. 220/2026, que trata, dentre outras providências, sobre o procedimento administrativo para apuração de incapacidade permanente de Delegatário de Serviços Notariais e de Registro para o exercício da delegação, para os fins do art. 39, III, da Lei n. 8.935/1994. O texto normativo destacou a ausência de regulamentação nacional específica acerca do procedimento administrativo.
Segundo o Provimento, o procedimento administrativo será composto de duas fases distintas: a fase preliminar e a fase contraditória. Além disso, o texto normativo define a incapacidade permanente para o exercício da atividade Notarial e de Registro como “a impossibilidade definitiva de o delegatário desempenhar, de forma pessoal, as atribuições inerentes à serventia, com autonomia e discernimento, incluídas as atividades de direção, supervisão, responsabilidade técnica e gestão, ainda que apto para o exercício de outras atividades.”
A normativa ainda ressalta que a referida incapacidade “será aferida, preferencialmente, mediante avaliação médico-pericial oficial” e que esta não se confunde “com a incapacidade civil ampla nem exige, necessariamente, a demonstração de impossibilidade para o exercício de toda e qualquer atividade laborativa.”
O texto também institui a Comissão de Aferição de Capacidade (CAC), “designada pelo Corregedor-Geral de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios ou pela autoridade correcional competente, por meio de portaria”, além de estabelecer detalhadamente as fases de cada um dos procedimentos.
Por fim, o Provimento estabelece, em seu art. 21, que, “salvo lei estadual em sentido contrário, os Tribunais de Justiça deverão adequar seus atos normativos internos às disposições neste provimento no prazo de 30 (trinta) dias, observado o respeito à organização administrativa local, sem prejuízo da aplicação imediata, para os feitos em apuração, do procedimento previsto nesta norma.”
O Provimento, disponibilizado na Plataforma SEI, foi enviado para o Boletim do IRIB pelo Coordenador da Comissão do Pensamento Registral Imobiliário do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (CPRI-IRIB), Alan Felipe Provin.
A íntegra do Provimento CN-CNJ n. 220/2026 pode ser acessada aqui.
Fonte: IRIB.
São válidas as restrições impostas pela Constituição para a aquisição de imóveis rurais por empresas brasileiras controladas majoritariamente por capital estrangeiro.
Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu nesta quinta-feira (23/4), por unanimidade, o julgamento de duas ações que questionavam a constitucionalidade do artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 5.709/1971, que equipara essas empresas a pessoas jurídicas estrangeiras para fins de compra de terras.
No julgamento, os ministros debateram se a Constituição de 1988 permite tratar empresas brasileiras como estrangeiras para a imposição de limitações fundiárias. De um lado, sustenta-se que essa equiparação viola princípios constitucionais; de outro, que ela é legítima como instrumento de proteção da soberania e do território nacional.
O julgamento começou em março deste ano e estava suspenso após um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes. Até então, Marco Aurélio (relator original, agora aposentado), Gilmar Mendes, Flávio Dino, Cristiano Zanin e Nunes Marques já haviam votado para manter as restrições.
Soberania nacional
No dia seguinte, em sessão de 19 de março, o ministro Flávio Dino também defendeu a constitucionalidade das restrições à aquisição de imóveis rurais por empresas brasileiras com capital estrangeiro, previstas na Lei 5.709/71.
O magistrado sustentou a tese de que a norma foi recepcionada pela Constituição de 1988 e permanece válida por se apoiar diretamente nos artigos 172 e 190 da Carta Magna, que autorizam tanto a regulação do capital estrangeiro quanto a limitação da aquisição de terras por estrangeiros.
Dino destacou que a longevidade da legislação reforça sua legitimidade, afirmando que a superação de normas consolidadas exige motivos muito ponderáveis, em respeito ao princípio da segurança jurídica.
No mérito, ele vinculou a lei ao princípio da soberania nacional, especialmente quanto ao controle da terra e dos recursos naturais, afastando a ideia de que o direito de propriedade tem caráter absoluto.
Dino também rejeitou o argumento de que a norma é anacrônica, sustentando que o modelo brasileiro é moderado e compatível com práticas internacionais. Ele citou como exemplos legislações estrangeiras que impõem controles ainda mais rigorosos sobre a aquisição de terras por estrangeiros, e lembrou que restrições ao capital estrangeiro não são inéditas.
“Não são inéditas no sistema constitucional essas restrições ao capital estrangeiro. Não é algo aderente a uma ideia autárquica de desenvolvimento, essa, sim, anacrônica, ou a uma ideia até xenofóbica de que a participação estrangeira é mal-vinda. Não, não se trata disso. Trata-se de barreiras que o nosso sistema constitucional ergue em relação à assistência à saúde, aos meios de comunicação, em relação ao domínio da terra”, argumentou Dino em seu voto. Ele disse ser errada a ideia de que o Brasil é avesso a esse tipo de investimento. “Nós já temos uma altíssima participação estrangeira na agricultura brasileira”, afirmou, dando como exemplos insumos, financiamentos e logística.
O ministro ainda refutou a tese de que a revogação do artigo 171 da Constituição retirou o fundamento da lei de 1971, reiterando que sua validade decorre de outros dispositivos constitucionais.
Por fim, Dino defendeu uma deferência ao Legislativo argumentando que a Constituição confere margem de conformação normativa nessa matéria. Segundo ele, eventuais mudanças no regime jurídico devem ser discutidas no Congresso Nacional, e não no Judiciário.
Na ocasião, o placar ficou em 5 a 0 para manter as restrições, com os votos dos ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Flávio Dino, Cristiano Zanin e Nunes Marques.
Alexandre: controle de áreas estratégicas
No retorno do julgamento nesta quinta (23/4), o ministro Alexandre de Moraes também acompanhou o relator.
Em seu voto-vista, ele ressaltou que a Constituição permite essas restrições para garantir a soberania nacional e a segurança de nosso território. O magistrado argumentou ainda que a regulamentação razoável é o que permite que controle de áreas estratégicas, como fronteiras, sem que haja uma discriminação indevida.
Segundo a votar, o ministro Luiz Fux também acompanhou o relator, e foi seguido por Dias Toffoli e Edson Fachin, atingindo a unanimidade.
Contexto do caso
A discussão chegou ao STF por meio de duas ações. Na ADPF 342, a Sociedade Rural Brasileira (SRB) sustenta que a Constituição não autoriza a distinção entre empresas brasileiras com base na origem do capital, especialmente após a revogação do artigo 171 pela Emenda Constitucional 6/1995. Para a SRB, o artigo 190 da Carta Magna trata apenas de pessoas estrangeiras, e não de empresas nacionais, o que afastaria a possibilidade de restrições.
Já na ACO 2.463, a União e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) defendem a aplicação da lei e buscam invalidar o entendimento administrativo que dispensava os cartórios de observar essas restrições.
As ações estavam em análise no Plenário virtual do STF, mas foram levadas ao Plenário físico por um pedido de destaque de Gilmar Mendes.
Em abril de 2023, o ministro André Mendonça (atual relator da matéria), concedeu uma liminar para determinar a suspensão de todos os processos judiciais em trâmite no território nacional que tratavam da validade do dispositivo em discussão até o julgamento final das ações. No mês seguinte, no entanto, por empate na votação, os ministros não referendaram a liminar.
Na ocasião, votaram pelo referendo o próprio Mendonça e os ministros Edson Fachin, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Nunes Marques. Votaram contra o referendo os ministros Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso e Rosa Weber, estes dois últimos hoje aposentados.