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APLICABILIDADE DO ITEM 14.2 EM RAZÃO DA PRIMEIRA TRANSMISSÃO
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REQUISITOS ALTERNATIVOS PARA CARACTERIZAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL EM UM EMPREENDIMENTO
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INAPLICABILIDADE DOS ITENS 14.1 AO 14.6 DA TABELA PARA AVERBAÇÕES, CERTIDÕES E INFORMAÇÕES
CONCEITO DE PRIMEIRA ALIENAÇÃO PARA APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL 13.290/08
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CONCEITO DE “DEMAIS ATOS” NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (ART. 43 DA LEI 11.977/09)
RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS EMOLUMENTOS NO MBITO DO FAR
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