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Enunciados Archives
LIMITES PARA APLICAÇÃO DO ARTIGO 6º DA LEI ESTADUAL 13.290/08
REQUISITOS ALTERNATIVOS PARA CARACTERIZAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL EM UM EMPREENDIMENTO
REQUISITOS PARA COBRANÇA DE CERTIDÕES EM EMPREENDIMENTOS DE INTERESSE SOCIAL
INAPLICABILIDADE DOS ITENS 14.1 AO 14.6 DA TABELA PARA AVERBAÇÕES, CERTIDÕES E INFORMAÇÕES
CONCEITO DE PRIMEIRA ALIENAÇÃO PARA APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL 13.290/08
LIMITES PARA APLICAÇÃO DO ART. 290 DA LRP ÀS CONSTRUÇÕES
CONCEITO DE “DEMAIS ATOS” NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (ART. 43 DA LEI 11.977/09)
RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS EMOLUMENTOS NO MBITO DO FAR
CONCEITO DE AVERBAÇÃO-NOTÍCIA
COBRANÇA DAS AVERBAÇÕES-NOTÍCIA
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