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23  de agosto de 2023

Representantes da Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (Arisp) e do Ministério Público de São Paulo (MPSP) apresentaram ao corregedor Geral de Justiça, o desembargador Fernando Antonio Torres Garcia, uma proposta de atualização e melhoria das normas de serviço relacionadas ao Cadastro Ambiental Rural. A sugestão, exposta durante uma reunião realizada no gabinete da Corregedoria Geral de Justiça (CGJ), nesta terça-feira, 22 de agosto, foi elaborada a partir de um grupo de trabalho formado por membros da Comissão Permanente de Defesa de Prerrogativas (CPDP), da Arisp, e por representantes do MPSP, com o objetivo de pensar medidas para maior efetividade da proteção ambiental.

“Alguns oficiais paulistas receberam ofícios de promotorias de justiça, para a adoção de condutas referentes às reservas legais e à proteção do meio ambiente. Contudo, ao avaliarmos as condutas a serem adotadas, identificamos que algumas delas não estavam previstas em lei. Em resposta, a Arisp, por meio de ofício, esclareceu o porquê de tais determinações não poderem ser atendidas pelos oficiais. Estabelecendo-se um diálogo com o MP, percebemos que poderíamos unir forças para estudar e propor a criação de medidas que se mostrassem satisfatórias na ampla proteção ao meio ambiente nos imóveis rurais”, detalha a diretora da CPDP, Ana Carina Pereira.

Após várias reuniões entre os promotores do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente (GAEMA) – Tatiana Barreto Serra, Luís Fernando Rocha e Gabriel Lino de Paula Pires   –, e registradores imobiliários, o grupo chegou à proposta que foi apresentada à CGJ. “Essa proposta foi protocolada na CGJ-SP no dia 18 de agosto e apresentada pessoalmente ao desembargador Fernando, esclarecendo pessoalmente a necessidade e a oportunidade de atualização das normas de serviço nesse sentido”, acrescenta.

Além do desembargador, participaram da reunião o presidente da Arisp, George Takeda; a diretora de Prerrogativas e Enunciados e conselheira, Ana Carina Pereira; e o coordenador Institucional e conselheiro, Leandro Marini. Também estiveram presentes o subprocurador-geral de Políticas Cíveis e de Tutela Coletiva do Ministério Público de São Paulo, Vidal Serrano Júnior; a promotora de Justiça Tatiana Barreto Serra; e os juízes assessores da CGJ Rodrigo Nogueira, Josué Modesto Passos e Caren Cristina Fernandes de Oliveira.

Crédito foto: Diretoria de Comunicação Social/Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

23  de agosto de 2023

Visando ampliar o diálogo com o setor produtivo imobiliário e apresentar o trabalho e as contribuições feitas pelos registradores de imóveis, a Arisp patrocina, pela segunda vez, o Congresso do Ibradim, marcado para os dias 24 e 25 de agosto. A associação terá um estande na feira, onde a 2ª edição do Curso Introdução ao Direito Imobiliário será lançada com exclusividade para os profissionais da área imobiliária presentes ao evento. Serão também exibidos vídeos sobre ações desenvolvidas pela Arisp e sobre funcionamento do Registro de Imóveis.

Acesse a página exclusiva para o evento clicando aqui!

21  de agosto de 2023

A UniRegistral lança com exclusividade a 2ª edição do Curso Introdução ao Direito Imobiliário, uma oportunidade única para os registradores de imóveis do estado garantirem a capacitação de suas equipes.

Serão 24 encontros, de 19/9 a 12/12, sempre às 3ª e 5ª feiras, das 19h às 20h30. O conteúdo deste ano foi ampliado, já incluindo as novidades do Direito Registral, conforme a Lei 14.382/2022.

E, para incentivar o aperfeiçoamento do Registro de Imóveis paulista, os associados da Arisp têm desconto especial de 70%: o valor cai de R$ 1.497,00 para R$ 447,00.

As inscrições poderão ser feitas a partir do dia 21 de agosto.

Mais informações clique aqui! 

01 de agosto de 2023

Foi realizada hoje, dia 1º de agosto, das 9h às 16h, de forma on-line, a votação para eleição dos 18 novos membros do Conselho Deliberativo da Arisp para o mandato no biênio 2023/2024.

Os novos membros serão empossados no dia 10 de agosto, também de forma virtual. Os eleitos representarão os demais associados do Estado nas decisões da entidade e poderão concorrer à diretoria da Arisp.

Conheça os eleitos:

1. Patricia André de Camargo Ferraz – 40 votos
2. Ana Carina Pereira – 37 votos
3. Moacyr Petrocelli de Ávila Ribeiro – 35 votos
4. Leandro de Lima Lopes – 32 votos
5. Frederico Jorge Vaz de Figueiredo Assad – 28 votos
6. Abrahão Jesus de Souza – 28 votos
7. Ivan Jacopetti do Lago – 26 votos
8. Carolina Baracat Mokarzel de Luca – 25 votos
9. Ronaldo Ruy Rodrigues Reis – 23 votos
10. Ricardo Alexandre Barbieri Leão – 22 votos
11. Leonardo Poles da Costa – 22 votos
12. Leandro Borrego Marini – 18 votos
13. Tício Amerlin de Oliveira Caldas – 17 votos
14. Bráulio Rother – 15 votos
15. Maurício Coelho Rocha – 14 votos
16. Leonardo Brandelli – 14 votos
17. Rafael Ricardo Gruber – 10 votos
18. Vinícius Rocha Pinheiro Machado – 10 votos

O oficial Fábio Ribeiro dos Santos foi eleito como suplente, com 9 votos.

28 de julho de 2023

A eleição dos novos membros do Conselho Deliberativo da Arisp será realizada nesta terça-feira, 1º de agosto, das 9h às 16h, de forma ininterrupta, pela “Área do associado”. Os nomes dos registradores que concorrerão às 18 vagas do Conselho Deliberativo foram publicados no dia 21, conforme prevê o edital, e não receberam impugnação, sendo, então, considerados aptos para votação.

Os novos membros serão empossados no dia 10 de agosto, também de forma virtual. Os eleitos representarão os demais associados do Estado nas decisões da entidade e poderão concorrer à diretoria da Arisp.

Funcionamento da eleição 

Cada associado poderá votar em, no máximo, três candidatos diferentes. Os 18 com mais votos serão eleitos para um mandato de dois anos, com possibilidade de reeleição. Lembrando que a participação no Conselho é exclusiva para Registradores de Imóveis titulares, enquanto mantiverem essa condição (art. 17 do Estatuto da Arisp).

Clique AQUI e confira o manual de votação.

Veja a lista definitiva de candidatos:

1. Abrahão Jesus de Souza
   
   
2. Ana Carina Pereira
   
   
3. Bráulio Rother
   
   
4. Carolina Baracat Mokarzel de Luca
   
   
5. Fábio Ribeiro dos Santos
   
   
6. Frederico Jorge Vaz de Figueiredo Assad
   
   
7. Ivan Jacopetti do Lago
   
   
8. Leandro Borrego Marini
   
   
9. Leandro de Lima Lopes
   
   
10. Leonardo Brandelli
    
    
11. Leonardo Poles da Costa
    
    
12. Maurício Coelho Rocha
    
    
13. Moacyr Petrocelli de Ávila Ribeiro
    
    
14. Patricia André de Camargo Ferraz
    
    
15. Rafael Ricardo Gruber
    
    
16. Ricardo Alexandre Barbieri Leão
    
    
17. Ronaldo Ruy Rodrigues Reis
    
    
18. Tício Amerlin de Oliveira Caldas
    
    
19. Vinícius Rocha Pinheiro Machado

21 de julho de 2023

Os nomes dos registradores que concorrerão às 18 vagas do Conselho Deliberativo da Arisp já estão definidos. As inscrições para a eleição foram encerradas na segunda-feira, 17, e a votação está prevista para ser realizada em 1º de agosto. Os novos membros representarão os demais associados do estado nas decisões da entidade e poderão concorrer à Diretoria da Arisp. 

Conheça os inscritos: 

1. Abrahão Jesus de Souza 
   
   
2. Ana Carina Pereira 
   
   
3. Bráulio Rother 
   
   
4. Carolina Baracat Mokarzel de Luca 
   
   
5. Fábio Ribeiro dos Santos 
   
   
6. Frederico Jorge Vaz de Figueiredo Assad
   
   
7. Ivan Jacopetti do Lago 
   
   
8. Leandro Borrego Marini 
   
   
9. Leandro de Lima Lopes 
   
   
10. Leonardo Brandelli
     
11. Leonardo Poles da Costa 
    
    
12. Maurício Coelho Rocha 
    
    
13. Moacyr Petrocelli de Ávila Ribeiro 
    
    
14. Patricia André de Camargo Ferraz 
    
    
15. Rafael Ricardo Gruber 
    
    
16. Ricardo Alexandre Barbieri Leão 
    
    
17. Ronaldo Ruy Rodrigues Reis 
    
    
18. Tício Amerlin de Oliveira Caldas 
    
    
19. Vinícius Rocha Pinheiro Machado 
    
    

Impugnações 

As impugnações ou desistências das candidaturas deverão ser enviadas para o e-mail diretoria@arisp.com.br, até as 23h59 do dia 26 de julho de 2023, conforme art. 7° do Regulamento Eleitoral. 

A Diretoria, conforme §1° do art. 8° do Regulamento Eleitoral, publicará até dia 28 de julho de 2023, as impugnações deferidas ou as desistências recebidas.  

Findos os processos, a Diretoria publicará a lista definitiva dos candidatos, até às 23h59 do dia 30 de julho de 2023, como determina o §3° do art. 8° do Regulamento Eleitoral. 

Eleições  

Cada associado poderá votar em, no máximo, três candidatos diferentes, onde 18 serão eleitos para um mandato de dois anos, permitida a recondução. Lembrando que a participação no Conselho é exclusiva para Registradores de Imóveis titulares, enquanto mantiverem essa condição (Art. 17 do Estatuto da Arisp). 

A posse dos eleitos será realizada no dia 10 de agosto, de forma virtual.

Clique aqui e confira o edital!

17  de julho de 2023

O oficial de São Pedro/SP, Guilherme Alves, atual interino na comarca de Salto, concedeu entrevista ao Portal Terras Tavares sobre o trabalho que vem sendo realizado para aprimorar os serviços de Registro de Imóveis na cidade. O concurso para nomeação do oficial titular que comandará a comarca já está em andamento. Enquanto isso, o registrador tem se dedicado e obtido excelentes resultados.

A condução da entrevista e a intermediação do contato com o jornalista foram realizadas pela Assessoria de Imprensa da Arisp. Dessa forma, atendeu-se ao objetivo de garantir o diálogo com a sociedade e a circulação de informações corretas sobre os serviços prestados pelo Registro de Imóveis em São Paulo.

Confira a entrevista na íntegra clicando aqui!

4 de julho de 2023

A Arisp aderiu à mais uma das ações de celebração dos 180 anos do sistema registral imobiliário desenvolvidas pelo Registro de Imóveis do Brasil (RIB). Além do envio das camisetas comemorativas para todos os associados, os participantes do 3º Encontro de Registradores de Imóveis do Estado de São Paulo também receberam um mimo extra, mais três unidades da blusa.

Para fortalecer ainda mais essa iniciativa em todo o estado, a entidade está recebendo pedidos dos cartórios associados que desejam adquiram mais peças. Assim será possível garantir o figurino de toda a equipe, demonstrando o valor da atividade a todos os usuários!

Graças a uma negociação feita pela Arisp com a confecção, os interessados podem encomendar novas peças com valores atrativos, a partir de R$ 19,90 + frete.* Para fazer o pedido, basta seguir a instrução abaixo:

Entre em contato com a Bianca pelo e-mail arisp@arisp.com.br e informe a quantidade, o modelo, os tamanhos desejados e o endereço de entrega.

*o valor dependerá da quantidade total.

Dia Nacional do Registro de Imóveis

O Registro de Imóveis brasileiro completa 180 anos de existência no dia 21 de outubro, tendo como marco a promulgação da Lei Orçamentária nº 317/1843 (Lei do Registro Hipotecário). Para tornar a data oficial, está em tramitação no Senado o Projeto de Lei n° 2794/22, que propõe a criação do Dia Nacional do Registro de Imóveis.

O PL apresentado pelo senador Wellington Fagundes (PL/MT) está na Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado, com relatoria do senador Eduardo Gomes.

Acompanhe!

RIBCast

Outra ação em andamento é o RIBCast, podcast do Registro de Imóveis do Brasil lançado todo dia 21 para falar sobre a evolução do sistema brasileiro de Registro de Imóveis.

Confira todos os episódios!

28 de junho de 2023

A Diretoria, representada por seu Presidente, Dr. George Takeda, em razão do disposto nos arts. 17 e 37 do Estatuto, convoca todos os Registradores de Imóveis do Estado de São Paulo associados à ARISP, para a Assembleia Geral Eleitoral visando a eleição de 18 (dezoito) membros para compor o Conselho Deliberativo.

DA ASSEMBLEIA
A Assembleia Eleitoral, que se instalará no dia 1º de agosto de 2023 exclusivamente em meio remoto, e ocorrerá initerruptamente das 9h às 16h, destina-se ao preenchimento de 18 (dezoito) vagas do Conselho Deliberativo da ARISP para o mandato de 10 de agosto de 2023 à 09 de agosto de 2025.

DOS LOCAIS DE VOTAÇÃO
A votação será realizada eletronicamente no sistema da ARISP, limitando-se a cada associado votar em no máximo 3 candidatos diferentes.

DA TOTALIZAÇÃO DOS VOTOS
A totalização dos votos será realizada na sede da ARISP, a partir das 16h e a proclamação do resultado da votação ocorrerá no próprio dia 1º de agosto, com a posse dos eleitos no dia 10 de agosto.

DAS INSCRIÇÕES
Todos os registradores associados poderão concorrer, nos termos do §1º do art. 5º do Estatuto, inclusive os Conselheiros em exercício, conforme disposto no art. 17. Todavia, é indispensável que os interessados encaminhem sua inscrição, campanha e plano de trabalho eletronicamente para o e-mail: diretoria@arisp.com.br, até as 23h59 do dia 17 de julho de 2023.

O requerimento, que deverá ser assinado eletronicamente pelos seus respectivos subscritores, por meio oficial que assegure sua identificação inequívoca, conterá a indicação nominal de cada candidato para o cargo em disputa, devendo conter as seguintes informações:

I – nome completo do titular de delegação;

II – data de sua investidura como oficial de registro de imóveis;

III – número de inscrição no CPF;

IV – serventia de sua titularidade e respectivo número do CNS;

V – cidade e Unidade da Federação;

VI – números de telefones fixo e celular, contato ou número em aplicativo de
mensagens instantâneas, e endereço eletrônico (e-mail);

VII – declaração expressa de que atende as exigências estatutárias.

As propostas, ideias, ou planos de trabalho ficarão disponíveis a todos os registradores na “Área do Associado”.

No dia 24 de julho de 2023 será disponibilizada a candidatura dos registradores inscritos e o manual de votação para ciência dos associados.

DA IMPUGNAÇÃO
As impugnações das candidaturas deverão ser enviadas pelo e-mail diretoria@arisp.com.br até as 23h59 do dia 26 de julho de 2023, conforme art. 7º do Regulamento Eleitoral.

A Diretoria, conforme §1º do art. 8º do Regulamento Eleitoral, publicará até dia 28 de julho de 2023 as impugnações deferidas.

Findos os processos de impugnação das candidaturas, a Diretoria publicará a lista definitiva dos candidatos, até às 23h59 do dia 30 de julho de 2023, como reza o §3º do art. 8º do Regulamento Eleitoral.

A campanha se encerrará dia 31 de julho de 2023, para votação dia 1º de agosto do mesmo ano.

São Paulo, 30 de junho de 2023.

Clique aqui e confira o edital!

17 de junho de 2023

O tema é de grande pertinência para os registradores do estado e do país e, por isso, tem recebido bastante atenção da entidade. Em junho, durante o 3º Encontro Arisp, a temática foi também discutida em uma palestra conduzida pela diretora de Prerrogativas, Enunciados e Emolumentos, Ana Carina, com a participação do professor, escritor e oficial de R.I de Pedreira/SP, Moacyr Petrocelli, e do oficial de R.I de Campos do Jordão/SP, Fabio Ribeiro dos Santos.

Os palestrantes iniciaram a conversa contextualizando a respeito das reiteradas e recentes alterações legislativas na Lei 8.929/1994, que regulamenta as Cédulas de Produto Rural – CPRs, a partir da Lei 13.986/2020 (“Lei do Agro”). Analisaram, ainda, a Lei 14.421/2022 – agronegócio, seu financiamento e os impactos no Registro de Imóveis –, além do projeto de Lei das IGGs, que têm efeitos diretos nas competências dirigidas aos Registros de Imóveis.

“O objetivo não é inverter interpretação, nem se levantar contra outra especialidade em que muitos de nós, se não a maioria, também atuamos, que é o Registro de Títulos e Documentos. Pelo contrário, a ideia é trazer uma tese, debater com todos vocês para, ao final, quem sabe projetarmos um eventual enunciado”, comentou Moacyr Petrocelli. “Queremos contextualizar o problema e deixar as premissas bem claras para que possamos mais efetivamente enfrentar o cerne da questão”, complementou.

Para Fábio, é preciso ter clareza que, muitas vezes, as novas diretrizes legislativas podem ser diferentes do que a tradição consagrada. “Temos de chamar atenção, em primeiro lugar, para o fato de que a literalidade da lei está a favor do Registro de Imóveis. Temos aqui uma interpretação que é contra todo o nosso costume. A gente pensa que o Registro de Imóveis trata disso e o RT trata daquilo. Mas não podemos nos esquecer de que essas premissas podem ser alteradas e disciplinadas de forma diferente pela lei. Quando pegamos a norma pura e simples, o texto normativo atual é: ‘a alienação fiduciária dos produtos e subprodutos agropecuários será registrada no cartório de Registro de Imóveis’. Então, essa é a literalidade da norma que vamos trabalhar.”

Conforme a explicação dos palestrantes, a alienação fiduciária de produtos e subprodutos agropecuários é a principal garantia atrelada às Cédulas de Produtos Rurais. Conforme o artigo 12, § 4º da Lei 8.929/1994, com redação dada pela Lei 14.421/2022, “a alienação fiduciária em garantia de produtos agropecuários e de seus subprodutos, nos termos do art. 8º desta Lei, será registrada no cartório de registro de imóveis em que estiverem localizados os bens dados em garantia”. Já a redação anterior do art. 12, § 4º da Lei 8.929/1994, dizia que “a CPR, na hipótese de ser garantida por alienação fiduciária sobre bem móvel, será averbada no cartório de registro de títulos e documentos do domicílio do emitente.”

A partir dessa contextualização, os expositores apresentaram inúmeras dúvidas e interpretações dos novos textos ao longo da palestra.

Confira a palestra na íntegra clicando aqui!