Participantes debateram questões técnicas ligadas ao Registro Imobiliário e padronizam entendimentos
O segundo – e último – dia do 5º Encontro dos Registradores de Imóveis do Estado de São Paulo, realizado pela Arisp na cidade de Itu, foi marcado por debates de caráter técnico, bastante úteis no dia a dia dos cartórios. Foram tratados temas sobre gestão administrativa e de pessoas e sobre processos, notadamente tecnológicos, incorporados ao cotidiano dos registradores.
Na abertura do dia, a gestora ambiental Veridiana Aguiar retomou o painel interrompido no dia anterior para retomar temas ligados à sustentabilidade. “É impossível falar sobre isso sem falar em mudanças climáticas”, disse, referindo-se aos fenômenos extremos previstos pelos cientistas para 2050 e que foram antecipados.
“Ainda dá tempo de agir. Se cada um fizer um pouquinho, a gente consegue minimizar os impactos”. Segundo ela, é preciso pensar em soluções inovadoras para que se consiga antever e se preparar para esses eventos. Neste ponto, Veridiana lembrou que dezenas de cartórios que perderam tudo, até documentos, nas enchentes do Rio Grande do Sul, em 2024.
A especialista deu dicas de ações para tornar os cartórios ambientes mais sustentáveis, inclusive medidas de custo zero, como economizar água e energia, arrecadar agasalhos, substituir papel sulfite comum pelos feitos de bagaço de cana, trocar os descartáveis por biodegradáveis, separar e dar destinação correta a materiais recicláveis. Outras opções requerem investimento, mas também são compensadoras, como cisternas, placas fotovoltaicas etc.
Cartórios digitais
Em seguida, foi a vez do painel Documentos Eletrônicos, ancorado por Frederico Jorge Vaz de Figueiredo Assad, vice-presidente da Arisp e oficial de RI em Ribeirão Preto. Os participantes debateram a migração dos papéis para documentos eletrônicos produzidos pelos diferentes entes econômicos e pelos colegas do setor notarial. A palestrante Paula Frontini, tabeliã de Notas na capital paulista, anunciou que haverá melhorias no sistema de assinatura eletrônica do e-Notariado, facilitando os traslados e melhorar a experiência do usuário.
Daniel Paes de Almeida, tabelião de Notas em Ribeirão Preto, também referindo-se ao e-Notariado, afirmou que “tudo feito dentro da plataforma traz mais segurança ainda ao usuário”. Ele citou o fato de o sistema permitir ao cartorário ir até a certidão, cancelar e explicar o motivo. “A pessoa que consultar saberá que o traslado foi cancelado. Não há motivo para não usar o e-Notariado”, acrescentou.
Especialista em análise documental e processos do SREI, Carlos Chaves enumerou os motivos recorrentes de devolução de títulos notariais e falou sobre as inconsistências na validação de atos notariais eletrônicos. Por sua vez, Marcos de Paola, diretor de tecnologia do CNB-CF, explanou sobre o trabalho realizado junto ao Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR) para desenvolver projetos de integração com o RI Digital. “Poderemos criar protocolos automaticamente dentro do e-Notariado”, disse.
Preocupação com pessoas
As questões trabalhistas nas atividades registrais foram tema do painel seguinte, conduzido pelo oficial de RI de São Pedro, Guilherme Alves dos Santos, e pelo assessor jurídico da Arisp, Gabriel Souza. “O risco trabalhista é inerente a qualquer atividade, até mesmo se você não tem um empregado. E receber uma notificação é algo bem desconfortável”, disse Guilherme, do alto de sua experiência de ex-juiz trabalhista.
Segundo ele, a violação dos direitos é uma percepção subjetiva do empregado. O oficial deu dicas para os colegas reduzirem os riscos, todos relacionados à gestão de pessoas e a questões inerentes da atividade. E considerou válida a avaliação periódica de como o empregado sente-se na serventia em relação ao trabalho e aos colegas. Mas entende que tende a ser mais bem-sucedida se feita por consultores de Recursos Humanos.
Já Gabriel abordou o tema de compliance, o qual definiu como “uma questão obrigatória para qualquer atividade de risco”, inclusive a registral, sempre envolvida com o Poder Judiciário e com a Corregedoria. “O compliance serve para gerar um programa de proteção ao próprio administrador. É um formato de governança que assegura as melhores práticas e minimiza gerenciamento dos riscos trabalhistas. E seguir todas as súmulas do Tribunal Superior do Trabalho é uma boa maneira de garantir as boas práticas”, finalizou.
Outro tema que despertou interesse dos participantes foi a sucessão trabalhista. O assunto é considerado delicado pela categoria e sempre vem à tona quando um novo titular assume a serventia. “Temos uma jurisprudência do TST, uma pacificação de entendimento, de que se o novo titular recepciona os empregados, ele fica responsável pelas questões trabalhistas. Então, ele assume esse ônus. Se ele não recepciona, quem fica responsável é o titular anterior ou o espólio – os herdeiros –, caso ele tenha falecido. O CNJ tentou regulamentar isso no Provimento n.º 174, que traz que toda a extinção da delegação vai extinguir também os contratos de trabalho, e aí o titular novo assume sem ônus”, explica Gabriel Souza. “Agora a gente vai ver como fica: o CNJ com esse provimento e o TST com outro entendimento. Vamos ver como é que vai se compatibilizar.”
Decisões judiciais
No período da tarde, as atividades recomeçaram com a plenária Jurisprudência Selecionada e Atos Normativos, com a participação de Fábio Ribeiro dos Santos, oficial do RI de Campos do Jordão, e de Moacyr Petrocelli de Ávila Ribeiro, oficial do RI de Pedreira. Fábio lembrou que esse tema foi abordado no 4º Encontro da Arisp, em 2024, e fez um apanhado atualizado das decisões administrativas que norteiam o dia a dia dos cartórios.
“Toda semana tem uma decisão nova e precisamos entendê-la e levá-la em consideração nas tomadas de decisão. E elas são as mais variadas possíveis”, pontuou. Na tentativa de entender a linha seguida pelo Conselho Superior da Magistratura, Fábio abordou os acórdãos do órgão, apresentou lista de teses firmadas, alterações de orientação, acórdãos que reconhecem modificação jurisprudencial e flexibilização pontual de exigências.
Moacyr Petrocelli deu continuidade ao tema com a posição institucional adotada em comum pelas três entidades nacionais – ONR, Irib e RIB – sobre a arbitragem. “Esse é um tema muito ventilado no CNJ, daí montamos um parecer e houve uma uniformidade”, disse. Moacyr também discorreu sobre características da arbitragem, alternativas adequadas à jurisdição e temas relevantes sobre o tema já pacificados pelo Conselho Nacional de Justiça, pela Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, pelo Tribunal de Justiça de São Paulo e pela 1ª Vara de Registros Públicos da Capital de São Paulo. Depois, traçou um panorama com as primeiras impressões sobre o Provimento n.º 195 do CNJ e apresentou o que considera seus eixos fundamentais.
Boas práticas
Após a pausa para o café, houve o complemento da palestra sobre boas práticas, iniciadas no dia anterior. O oficial do RI de Andradina, Matheus Freitas, ao lado do presidente da Arisp, George Takeda, discorreu sobre o impacto da reforma tributária na atividade registral. Segundo ele, a hipótese de incidência do Imposto Sobre Bens e da Contribuição Sobre Bens, impostos que substituirão outros em 2029 e 2027, respectivamente, é muito maior. “Vai onerar o serviço ao usuário. Mas nossa atividade já superou situações semelhantes”, sentenciou.
Depois de discorrer sobre split payment, cashback tributário e o tributo IVA, ele trouxe uma boa notícia: “O IVA foi pensado para o setor privado. Sua essência é permitir que prestador do serviço final compense o que já pagou no valor recolhido do usuário e incide só sobre a diferença. “Esse valor não pode ser recolhido no IR, até segundo entendimento”, disse. Matheus também discorreu sobre a criação do Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), a ser administrado pelo governo federal, acreditando ser difícil cumprir o prazo para que todos os imóveis urbanos e rurais estejam cadastrados.
No encerramento dos trabalhos, o reitor da Uniregistral, José Renato Nalini, coordenou o tradicional Pinga-Fogo. Esse é o momento em que os palestrantes respondem às perguntas feitas pelos congressistas nos dois dias do evento. Responderam às dúvidas Maria do Carmo de Rezende Campos Couto, oficial do RI de Atibaia; Carlos Chaves, especialista em análise documental e processos do SREI; Wilter Magalhães de Abreu, superintendente geral do ONR; Flaviano Galhardo, oficial do 10º Registro de Imóveis da capital paulista; e o próprio presidente da Arisp. As perguntas sobre títulos notariais eletrônicos dominaram a sessão.
O 5º Encontro da Arisp teve patrocínio da Sele Sistemas, CCTEC Solutions, Docket, Grupo Txai, Ocian Sistemas, PEX Parcela Express, Projeto Cartórios, R7ST e Siplan. Todos estiveram presentes no evento com seus estandes, onde apresentaram seus produtos e serviços. Foi uma excelente oportunidade para os presentes fazerem network, conhecer soluções inovadoras que auxiliam os cartórios em seu cotidiano e, claro, fechar bons negócios.
