29 de novembro de 2024
Uma parceria entre os programas Regulariza Bertioga, promovido pela Prefeitura Municipal, e Cidade Legal, do Estado de São Paulo, entregou 15 títulos de propriedade a moradores dos bairros Jardim Vicente de Carvalho e Indaiá.
Só em 2024, foram entregues mais de 500 títulos de regularização fundiária urbana (Reurb), beneficiando cerca de 2 mil moradores da cidade. Os registros foram feitos pelo 1º Ofício de Registro de Imóveis de Santos, sob comando do oficial João Alves Franco.
O Regulariza Bertioga foi criado em 2017 e já contemplou 11 núcleos habitacionais, beneficiando mais de 5 mil famílias em diversos bairros.
O que é Reurb?
De acordo com a Lei n° 13.465, de 2017, a REURB é o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.
Os núcleos urbanos informais são aqueles núcleos clandestinos, irregulares ou nos quais não foi possível realizar a titulação de seus ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente à época de sua implantação ou regularização.
Titulação é o processo de reconhecimento dos direitos dos ocupantes de, dentre outros, permanecer com sua edificação no local ocupado. Mas para que estes títulos tenham validade no mundo das leis (gozem de segurança jurídica), é preciso que sejam registrados no cartório de registro de imóveis, conforme determina o Código Civil brasileiro.
