19 de dezembro de 2024
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Conselho Nacional de Justiça, o Provimento CNJ nº 188/2024, expedido pela Corregedoria Nacional de Justiça, alterou o Código Nacional de Normas da CN-CNJ – Foro Extrajudicial quanto ao funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens 2.0 (CNIB) e revoga o Provimento CNJ nº 39/2014.
A CNIB tem por finalidade o cadastramento de ordens de indisponibilidade de bens específicos ou do patrimônio indistinto, bem como das ordens para cancelamento de indisponibilidade, que será realizado pelo número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou do número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), com o propósito de afastar risco de homonímia.
A Arisp informa que teve conhecimento da circulação de falsos recibos emitidos em nome da Associação, utilizados de forma fraudulenta por terceiros.
Esclarecemos que a Arisp não presta qualquer tipo de serviço registral diretamente ao público e não emite recibos por serviços dessa natureza. Toda atividade registral é de competência exclusiva dos Cartórios de Registro de Imóveis.
Caso você tenha sido vítima de um golpe envolvendo documentos ou cobranças em nome da Arisp, solicitamos que entre em contato imediatamente com nosso Departamento Jurídico, pelo e-mail: juridico@arisp.com.br.