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Fixação do valor de emolumentos da alienação fiduciária de produtos agropecuários e seus subprodutos
NÃO-CUMULATIVIDADE ENTRE O ITEM 14.2 E O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA
Registro da alienação fiduciária de produtos agropecuários e seus subprodutos
O registro e atos registrais na transmissão da propriedade
INAPLICABILIDADE DO ITEM 14.2 DA TABELA À LIBERAÇÃO DE GARANTIA
Registro da alienação fiduciária de produtos agropecuários e seus subprodutos
APLICABILIDADE DO ITEM 14.6 DA TABELA ÀS CESSÕES DE ESCRITURA OU CONTRATO
REQUISITOS PARA APLICAÇÃO DO ITEM 14.6 DA TABELA
REGISTROS SUJEITOS AO DESCONTO PELO ITEM 14.5 DA TABELA
REQUISITOS PARA APLICAÇÃO DO ITEM 14.4 DA TABELA
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