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FALTA DE PREVISÃO PARA CONCESSÃO DE GRATUIDADE NA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA
PROCESSO E COBRANÇA DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA
PROCESSO E COBRANÇA DA USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL
FIXAÇÃO DO VALOR DE EMOLUMENTOS DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS E SEUS SUBPRODUTOS
REGISTRO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS E SEUS SUBPRODUTOS
INAPLICABILIDADE DO ITEM 14.6 DA TABELA À LIBERAÇÃO DE GARANTIA
APLICABILIDADE DO ITEM 14.6 DA TABELA ÀS CESSÕES DE ESCRITURA OU CONTRATO
REQUISITOS PARA APLICAÇÃO DO ITEM 14.6 DA TABELA
REGISTROS SUJEITOS AO DESCONTO PELO ITEM 14.5 DA TABELA
REQUISITOS PARA APLICAÇÃO DO ITEM 14.4 DA TABELA
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