Quem Somos

Art. 1º – A ASSOCIAÇAO DOS REGISTRADORES IMOBILIÁRIOS DE SÃO PAULO – ARISP, fundada em 21 de janeiro de 1993, é uma associação civil de direito privado, de fins não econômicos, de duração ilimitada, com sede e foro na Capital do Estado de São Paulo, podendo manter atuação em todo território nacional.

Art. 2º – São finalidades da ARISP:

I – promover a união dos registradores imobiliários e a dignificação profissional da classe;

II – representar seus associados, administrativa, judicial ou extrajudicialmente, perante órgãos públicos na defesa de seus interesses ou do sistema de registro imobiliário, estando autorizada a ajuizar medidas judiciais coletivas ou intervir na qualidade de assistente, amicus curiae, ou terceiro interessado;

III – zelar para que seus associados desempenhem com exação e eficiência as atribuições de sua delegação;

IV – promover o desenvolvimento e aprimoramento dos serviços de registro de imóveis, proporcionando aos registradores meios mais eficientes para a garantia da publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos de Registro.

V – (revogado pela AGE de 19/12/2022);

VI – (revogado pela AGE de 19/12/2022);

VII – integrar a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil como Autoridade Certificadora (AC), Autoridade de Registro (AR), Autoridade Certificadora de Tempo (ACT), Entidade Emissora de Atributo (EEA), ou outra modalidade que vier a ser criada;

VIII – pesquisar, desenvolver e disponibilizar aos registradores ferramentas eletrônicas baseadas nas tecnologias da informação e comunicação para a realização dos atos registrais, armazenamento e tráfego de documentos e informações;

IX – fazer recomendações aos seus associados das boas práticas a serem empregadas na execução dos atos registrais e na administração das serventias;

X – prestar serviços auxiliares aos associados visando a qualidade e eficiência dos atos praticados no exercício de suas atividades;

XI – assessorar e colaborar com os poderes públicos e entidades privadas nas questões pertinentes à atividade profissional de seus associados;

XII – (revogado pela AGE de 19/12/2022);

XIII – organizar congressos, simpósios, encontros, palestras e outras atividades voltadas ao desenvolvimento do direito imobiliário registral e matérias afins (NR) (redação dada pela AGE de 19/12/2022); 

XIV – promover medidas a que seus associados, prepostos e auxiliares possam gozar de benefícios securitários, assistência médica e previdenciária.

XV – prestar serviços de educação, dentro da área jurídica, mediante a manutenção do Instituto de Ensino Superior e Pesquisa Uniregistral, no âmbito do ensino regular de graduação e pós-graduação, bem como no do ensino corporativo (incluído pela AGE de 19/12/2022);

XVI – prestar serviços facultativos ao público empresarial potencializados pelo uso de ferramentas tecnológicas para a interação com o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) incluído pela AGE de 19/12/2022);

XVII – participar como associada e colaborar com a consecução dos objetivos do Colégio do Registro de Imóveis do Brasil (incluído pela AGE de 19/12/2022).

§ 1º – Para permitir o pleno exercício de suas finalidades e atribuições, a ARISP poderá:

I – editorar, contratar editoração, publicar e comercializar livros, revistas, jornais, áudios, vídeos e outros meios de comunicação para divulgação de informações técnicas e outras de seu interesse e dos associados e colaboradores. (NR) (redação dada pela AGO de 09/02/2021);

II – instituir e outorgar prêmios, láureas e certificados aos associados e colaboradores que se destacaram na especialidade ou em atividades correlatas;

III – contrair empréstimos e financiamentos desde que tais operações tenham sido previamente aprovadas pelo Conselho Deliberativo;

IV – comercializar seus próprios produtos e serviços de comunicação, alugar espaços e equipamentos (incluído pela AGO de 09/02/2021).

§ 2º – É vedado à ARISP manifestar-se sobre matéria político-partidária ou que envolva discriminação social, de credo, raça, cor ou orientação sexual.

§ 3º A ARISP não remunerará os membros de seus órgãos, nem distribuirá lucros ou vantagens para seus associados, sob qualquer forma, empregando todos os seus rendimentos no País. Poderá, contudo, atuar de forma cooperativa, de forma a viabilizar contratações coletivas de bens, softwares e serviços necessários ou úteis à consecução das atividades registrais, repassando o custo devido ou utilizando-se de seus fundos.

§ 4º – O disposto no § 3º não se aplica a remuneração de associados, dirigentes ou não, em razão de atividade de magistério ou realização de palestras ou similares, desde que para tanto seja observado o mesmo valor pago aos demais professores ou palestrantes e não haja privilégios, não sendo vedado, ainda, o reembolso ou antecipação de despesas para membros de sua Diretoria ou pessoas pela Presidência convidadas quando relacionadas a reuniões, viagens ou quaisquer outras atividades de cunho institucional.

§ 5º – (revogado pela AGE de 19/12/2022);

§ 6º – Caberá ao Conselho Deliberativo autorizar a prestação de outros serviços adicionais não compreendidos neste artigo (incluído pela AGE de 19/12/2022).

Art. 3º – A ARISP poderá se associar ou manter convênios e integrar outras entidades congêneres, nacionais ou internacionais.

Art. 9° – São órgãos da administração da ARISP:
I – a Assembleia Geral;
II – o Conselho Deliberativo;
III – o Conselho Fiscal;
IV – a Diretoria.

Art. 10 – A Assembleia Geral é composta por todos os associados no gozo de seus direitos estatutários.

Art. 11 – Compete à Assembleia Geral:
I – eleger os membros do Conselho Deliberativo;
II – destituir membro da Diretoria, ou do Conselho Deliberativo, ou do Conselho Fiscal;
III – alterar os estatutos;
IV – apreciar recursos das decisões do Conselho Deliberativo nos casos previstos neste estatuto;
V – deliberar sobre a dissolução da ARISP e a destinação de seu patrimônio.

§ 1º – As matérias previstas nos incisos II, III e V somente serão apreciadas pela Assembleia Geral após parecer favorável de dois terços da totalidade dos membros do Conselho Deliberativo, que terá caráter terminativo.

§ 2º – Não será admitido o voto por procuração ou outro tipo de representação. Contudo, a critério da Diretoria, poderá a Assembleia se realizar online, mediante emprego, na votação, de Certificado Digital ICP-Brasil, de titularidade do associado.

§ 3º – Para as deliberações relativas à alteração da sede da associação (Art. 1º), das disposições deste artigo, da composição e das atribuições do Conselho Deliberativo (Art. 17 e 18) e dos requisitos para o exercício do cargo de Presidente (art. 22 § 2º) é exigida deliberação da assembleia especialmente convocada para esse fim, cujo quórum fica estabelecido em 50% (cinquenta porcento) (NR) (redação dada pela AGE de 14/10/2024);

Art. 12 – A exclusão do sócio só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure contraditório e amplo direito de defesa.

Art. 13 – A Assembleia Geral será convocada pelo Presidente da ARISP, ou por um quinto dos associados, ou por dois terços do Conselho Deliberativo (NR) (redação dada pela AGE de 03/05/2017).

Parágrafo único -No ato convocatório deverá ser indicada a pauta expressa de deliberações, vedada nas assembleias realizadas por convocação dos associados ou do Conselho Deliberativo a inclusão de tema genérico sob rubrica “outros assuntos” ou assemelhados.

Art. 14 – O edital de convocação será publicado no site de notícias da ARISP, ou encaminhado por meio eletrônico com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência, podendo, ainda, a critério da Diretoria, ser divulgado por outros meios de comunicação.

Parágrafo único -Do edital constarão o lugar, dia e hora de instalação da Assembleia e a pauta específica de deliberações, bem como quem a tenha convocado.

Art. 15 – As deliberações da Assembleia serão tomadas por maioria de votos dos presentes, salvo quando exigido estatutariamente quorum especial, cabendo ao Presidente o voto de desempate, lavrando-se a respectiva ata, que será assinada pelo Presidente e pelo Secretário da Assembleia.

Parágrafo único – Nas proposições em que sejam primeiro solicitados os votos contrários, a não manifestação será contada como voto favorável, salvo se houver, incontinenti, expressa ressalva de abstenção.

Art. 19 – O Conselho Fiscal é composto por três (03) membros, eleitos pelo Conselho Deliberativo, dentre os associados, com mandato de dois (2) anos, podendo ser reconduzidos.

Art. 20 – Compete ao Conselho Fiscal:
I – fiscalizar a regularidade dos atos da Diretoria relativamente às despesas e receitas realizadas;
II – examinar as demonstrações financeiras do exercício financeiro e sobre elas opinar;
III – examinar os balancetes mensais elaborados pelo Diretor Financeiro;
IV – examinar os livros e documentos contábeis da Associação;
V – opinar sobre a proposta orçamentária elaborada pela Diretoria.

Parágrafo único – O Conselho Fiscal poderá solicitar o auxílio de auditores independentes para os esclarecimentos que julgar necessários.

Art. 28 – O patrimônio da ARISP será constituído pelos bens que adquirir a qualquer título. Sua receita será constituída pelas contribuições associativas, remuneração de serviços, arrecadações de eventos realizados, doações, subvenções e os rendimentos de aplicações financeiras.

Art. 29 – As atividades da ARISP se dividem em duas categorias: as institucionais e a prestação de serviços destinados aos registradores e ao público em geral.

Art. 30 – As atividades da ARISP serão custeadas pelas contribuições dos associados, fixadas por ato do Conselho, sobre a receita bruta auferida pelos Associados na especialidade de Registro de Imóveis, considerando como base de cálculo os valores apresentados para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ (NR) (redação dada pela AGE de 03/05/2017).

Art. 31 – Na fixação das contribuições e valores a que se refere o artigo anterior, o Conselho Deliberativo deverá levar em conta, além do custeio das atividades normais, a manutenção de fundos para a aquisição de equipamentos, o desenvolvimento de softwares especializados, a publicidade de suas atividades e outros investimentos que forem criados para propósitos específicos.

Art. 32 – Tanto a Diretoria, quanto o Conselho Deliberativo deverão continuamente verificar a situação financeira da ARISP para que seja mantido o equilíbrio econômico-financeiro das contas, devendo agir imediatamente caso ocorra desequilíbrio entre as receitas e as despesas.

Art. 33 – O exercício social da ARISP se encerra no dia 31 de dezembro de cada ano, quando serão elaboradas as demonstrações financeiras da entidade, de conformidade com as disposições legais.

Parágrafo único – As contas da Diretoria Executiva deverão ser apresentadas ao Conselho Fiscal, no primeiro trimestre do ano subsequente, a quem caberá dar parecer perante o Conselho Deliberativo.

Art. 34 – Ficam criadas as Comissões de Enunciados e a Comissão Permanente de Defesa de Prerrogativas (incluído pela AGE de 03/05/2017).

§ 1º A Comissão de Enunciados visa a adoção de boas práticas e padronização de procedimentos entre os associados da entidade, que coletarão subsídios e, julgando conveniente redigirão propostas de enunciados (incluído pela AGE de 03/05/2017).

§ 2º A CPDP atuará na defesa de todas as prerrogativas dos Registradores de modo a assegurar a independência no exercício de suas funções, a percepção integral dos emolumentos devidos pelos atos que praticarem, bem como a dignificação da atividade e o respeito ao ordenamento jurídico por parte de todos os que interagem com a atividade registral imobiliária (incluído pela AGE de 03/05/2017).

§ 3º A composição, competência e regulamento interno de cada comissão serão estabelecidas e aprovadas por atos do Conselho Deliberativo.

Art. 35 – Decidida a dissolução da ARISP, será nomeado o liquidante, que terá todos os poderes para a realização do ativo e pagamento do passivo, sendo o patrimônio resultante destinado a uma entidade de classe congênere, escolhida pela Assembleia Geral (renumerado pela AGE de 03/05/2017).

Parágrafo único Os sistemas informatizados e respectivas fontes e bases de dados desenvolvidos em virtude de normatizações do Poder Judiciário ou acordos de cooperação técnica serão destinados ao ente previsto na norma instituidora do sistema ou no acordo de cooperação técnica, que o receberá sem nenhum pagamento ou indenização.

Art. 36 –(revogado pela AGO de 09/02/2021)

Art. 37 – Fica assegurado aos atuais registradores de imóveis da Comarca da Capital o pleno exercício do mandato de membro do Conselho Deliberativo, na condição de conselheiro nato, que perdurará enquanto ostentar a condição de associado efetivo (NR) (redação dada pela AGE de 03/05/2017).

§1º (revogado pela AGE de 14/10/2024)

§2º Extinta a condição de associado efetivo, ou se por qualquer razão o conselheiro nato deixar de ser titular de delegação de registro de imóveis da Comarca da Capital, o respectivo cargo será extinto, até que o número de membros do Conselho Deliberativo atinja aquele previsto no art. 17 (incluído pela AGE de 03/05/2017).

Art. 38 – O Conselho Deliberativo elaborará os regulamentos eleitorais para todas as eleições previstas neste estatuto (incluído pela AGE de 03/05/2017).

Art. 39 O presente Estatuto entrará em vigor na data de sua averbação no competente Oficial de Registro Civil de Pessoas Jurídicas (renumerado pela AGE de 03/05/2017).