17 de julho de 2026

Dispõe sobre o processo para a apuração de incapacidade permanente dos tabeliães e oficiais de registro para o exercício da função notarial e registral, nos termos do Provimento CNJ nº 220, de 22 de abril de 2026.

Clique aqui para conferir o Provimento na íntegra.

Fonte: Assessoria de comunicação Arisp/RIB-SP com informações de Anoreg/SP