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NúmeroTituloData Vigência InicialData Vigência FinalStatusDetalhes
1
Emolumentos - Cancelamento de Usufruto
01/09/2019 
Aprovado
2
REGIME GERAL DE CUSTAS E EMOLUMENTOS
15/05/2020 
Aprovado
3
CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS E DESCONTOS POR REGIME ESPECÍFICO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS
15/05/2020 
Aprovado
4
DIREITO DE ACRESCER
15/05/2020 
Aprovado
5
AVERBAÇÃO DE SEPARAÇÃO E PARTILHA DE BENS
15/05/2020 
Aprovado
6
AVERBAÇÃO DE PENHORA, ARRESTO E SEQUESTRO E RESPECTIVOS CANCELAMENTOS
15/05/2020 
Aprovado
7
ITEM 2.1 DAS NOTAS EXPLICATIVAS DA TABELA II – RETIFICAÇÃO DE REGISTRO
15/05/2020 
Aprovado
8
VISUALIZAÇÃO ELETRÔNICA
15/05/2020 
Aprovado
9
GRATUIDADE JUDICIÁRIA
15/05/2020 
Aprovado
10
ITEM 2.4 DAS NOTAS EXPLICATIVAS DA TABELA II – AVERBAÇÕES-NOTÍCIA
16/05/2020 
Aprovado
11
DEFINIÇÃO DE AVERBAÇÃO-NOTÍCIA
16/05/2020 
Aprovado
12
FAR – RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS EMOLUMENTOS
16/05/2020 
Aprovado
13
AVERBAÇÃO DE CONSTRUÇÃO FINANCIADA PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA
16/05/2020 
Aprovado
14
AVERBAÇÃO DE CONSTRUÇÃO FINANCIADA POR FINANCIAMENTO SUJEITO AO DESCONTO DO ARTIGO 290, DA LEI 6.015...
16/05/2020 
Aprovado
15
LEI ESTADUAL 13.290/2008 – CONCEITO DE PRIMEIRA ALIENAÇÃO
17/05/2020 
Aprovado
16
LEI ESTADUAL 13.290/2008 – NÃO-INCIDÊNCIA SOBRE AVERBAÇÕES, CERTIDÕES E INFORMAÇÕES
17/05/2020 
Aprovado
17
LEI ESTADUAL 13.290/2008 – CERTIDÕES
17/05/2020 
Aprovado
18
LEI ESTADUAL 13.290/2008 – DOCUMENTOS HÁBEIS À CARACTERIZAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL PELO EMPREENDIMENT...
17/05/2020 
Aprovado
19
LEI ESTADUAL 13.290/2008 – ABRANGÊNCIA DO ARTIGO 6º
17/05/2020 
Aprovado
20
LEI ESTADUAL 13.290/2008 – ITEM 14.2 – CONCEITO DE PRIMEIRA ALIENAÇÃO
17/05/2020 
Aprovado
21
LEI ESTADUAL 13.290/2008 – ITEM 14.2 – ORIGEM DOS RECURSOS
17/05/2020 
Aprovado
22
LEI ESTADUAL 13.290/2008 – ITEM 14.2 – APLICABILIDADE ÀS CESSÕES
17/05/2020 
Aprovado
23
LEI ESTADUAL 13.290/2008 – ITEM 14.2 – INAPLICABILIDADE NA LIBERAÇÃO DE GARANTIA
21/05/2020 
Aprovado
24
LEI ESTADUAL 13.290/2008 – ITEM 14.2 – NÃO-CUMULATIVIDADE ENTRE O ITEM 14.2 E O PROGRAMA MINHA CASA...
21/05/2020 
Aprovado
25
LEI ESTADUAL 13.290/2008 – ITEM 14.3 – APLICABILIDADE
21/05/2020 
Aprovado
26
LEI ESTADUAL 13.290/2008 – ITEM 14.4 – REQUISITOS E ORIGEM DOS RECURSOS
21/05/2020 
Aprovado
27
LEI ESTADUAL 13.290/2008 – ITEM 14.5 – REGISTROS SUJEITOS AO DESCONTO
21/05/2020 
Aprovado
28
LEI ESTADUAL 13.290/2008 – ITEM 14.6 – APLICABILIDADE
21/05/2020 
Aprovado
29
LEI ESTADUAL 13.290/2008 – ITEM 14.6 – CESSÕES
21/05/2020 
Aprovado
30
LEI ESTADUAL 13.290/2008 – ITEM 14.6 – INAPLICABILIDADE NA LIBERAÇÃO DE GARANTIA
21/05/2020 
Aprovado
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